Direito Administrativo I

Código:

D200 I

Acronym:

DA I

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2014/2015 - 1S (de 15-09-2014 a 19-12-2014)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	199	Plano Oficial LD	2	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A unidade curricular de Direito Administrativo I visa proporcionar aos alunos uma visão integrada e aprofundada dos fundamentos e evolução do Direito Administrativo, com realce para a organização administrativa e as relações entre a Administração e o Direito. O direito administrativo europeu como método e como saber de uma nova teoria geral da ciência administrativa.

Resultados de aprendizagem e competências

Em sintonia com o Programa, trata-se de uma disciplina essencial para a formação de qualquer jurista, procurando fornecer as necessárias competências, tanto no plano teórico-dogmático, como na vertente prático-jurisprudencial.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVAS

I – INTRODUÇÃO

1. A Administração Pública, uma realidade em mutação: o fenómeno da desadministrativização

2. Noção de Administração Pública

3. Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária

4. A função administrativa entre as funções do Estado

5. Génese e desenvolvimento do Direito Administrativo. O direito administrativo como Sonderweg da construção europeia

6. Noção de Direito Administrativo

7. A europeização do Direito Administrativo como método e como saber de uma nova teoria geral

8. Fundamentos constitucionais do Direito Administrativo português

9. As fontes do Direito Administrativo. O fenómeno da codificação e da supranacionalidade

10. O direito administrativo europeu como antídoto à desconstrução do direito administrativo nacional

 

II - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

1. Noção de organização administrativa

2. Princípios constitucionais da organização administrativa

3. Os elementos da organização administrativa

4. Atribuições, competências e legitimação

5. Relações intersubjectivas e interorgânicas

6. Administração directa, indirecta e autónoma

7. As autoridades administrativas independentes

8. O exercício privado de funções públicas

9. A Administração Pública em forma privada

10. A nova Administração de sistemas comuns de inspiração comunitária e os procedimentos administrativos compostos

 

III – INTERESSE PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

 

1. O interesse público, uma nostálgica recordação? Qualificação e prossecução do interesse público

2. Interesse público, proporcionalidade e mérito

3. As formas de actividade administrativa

4. Os princípios estruturantes da actividade administrativa

5. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo

6. O papel nuclear do procedimento na actividade da Administração: uma noção substancial de procedimento

7. Regime jurídico do procedimento administrativo

8. O andamento do procedimento administrativo

9. Acto e procedimento administrativo

10. Posições jurídicas substantivas e procedimentais

11. As garantias administrativas dos particulares

12. As garantias jurisdicionais (remissão)

Bibliografia Obrigatória

Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração. ISBN: 972-40-1344-8
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; O^direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI. ISBN: 972-40-1532-7
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^teoria do acto e a justiça administrativa. ISBN: 972-40-2786-4
Antunes Luís Filipe Colaço ; O direito administrativo sem Estado. Crise ou fim de um paradigma?, Coimbra Editora, 2008
Oliveira Mário Esteves de; Direito administrativo
Amaral Diogo Freitas do; Curso de direito administrativo, I, 3ª ed., Almedina, 2007
Amaral Diogo Freitas do; Curso de direito administrativo, II, Almedina, 2011
Sousa Marcelo Rebelo de 1948-; Lições de direito administrativo
Sousa Marcelo Rebelo de / Matos A. Salgado de; Direito administrativo, I, Lisboa, 2004
Sousa Marcelo Rebelo de / Matos A. Salgado de ; Direito administrativo, III , Lisboa, 2007
Otero Paulo 1963-; Legalidade e administração pública. ISBN: 972-40-1953-5
Soares Rogério Ehrhardt 1925-; Direito administrativo
Moreira Vital; Administração autónoma e associações públicas, Almedina, 1997
Correia J. M. Sérvulo 1937-; Noções de direito administrativo
Andrade José Carlos Vieira de 1949-; O^dever da fundamentação expressa de actos administrativos
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^ciência jurídica administrativa. ISBN: 978-972-40-4905-2

Observações Bibliográficas

Bibliografia detalhada será remetida para os sumários.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Ensino teórico e prático.

 

Palavras Chave

Ciências Sociais > Ciências jurídicas > Direito público > Direito administrativo

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Eligibility for exams

Resultado igual ou superior a 10 valores numa das seguintes hipóteses :

a) Exame final escrito;

b) Prova oral após exame final.

 

Calculation formula of final grade

As unidades curriculares de Direito Administrativo I e II são unificadas para efeitos de avaliação final.