Direito Comunitário

Código:

D212

Acronym:

DC

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2012/2013 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	224	Plano Oficial LD	2	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

Esta unidade curricular, que introduz o estudo do ordenamento jurídico da União Europeia, apresenta-se como um 'Direito Constitucional' desse ordenamento autónomo e distinto.
Assim, em primeiro lugar, dá a conhecer aos estudantes os objectivos, a dinâmica do processo desenvolvido, os princípios fundamentais, as competências, os órgãos, os procedimentos de decisão, as normas jurídicas e a relação entre o ordenamento da União com os ordenamentos nacionais e a ordem internacional.
Em segundo lugar, abordam-se de um modo sumário as principais realizações substantivas da integração, nomeadamente do mercado interno e de algumas políticas da União.
Por último, e porque se deseja que os estudantes desenvolvam uma consciência crítica sobre a realidade política que a integração europeia inquestionavelmente traduz, são sucintamente apresentadas as diversas escolas e teorias que têm sido avançadas para caracterizar a integração europeia.

Programa

PRIMEIRA PARTE - GÉNESE E EVOLUÇÃO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
I - Génese:
1. 'Europa'. Identidade geográfica e civilizacional.
2. Experiências históricas de união no território europeu da Antiguidade ao século XIX (alusão breve).
3. Contexto histórico da contemporânea integração europeia - do projecto de A. Briand à 'Declaração Schuman'.
II - A evolução da integração europeia: de Paris a Lisboa:
1. Do Tratado de Paris, que instituiu a CECA, aos Tratados de Roma, que instituiram a CEE e a CEEA. Elementos distintivos fundamentais.
2. Em especial, a evolução da Comunidade Económica Europeia: entre o aprofundamento e o alargamento.
3. O Tratado de Maastricht, que instituiu a União Europeia. Significado.
4. Principais linhas de evolução consagradas no Tratado de Amesterdão e no Tratado de Nice.
5.O malogro do Tratado constitucional e o significado da superação pelo Tratado de Lisboa.

SEGUNDA PARTE - A UNIÃO EUROPEIA. OBJECTIVOS, ESTRUTURA, ÓRGÃOS, COMPETÊNCIAS. BREVE CARACTERIZAÇÃO POLÍTICA
I - A União Europeia:
1. Objectivos e princípios fundamentais. Entre a unidade e a flexibilidade. Algumas questões críticas em torno de três temas: a cidadania da União; a UEM; a Carta dos Direitos Fundamentais.
2. Estrutura e funcionamento - unidade estrutural e diferenciação normativo-institucional - o TUE e o TFUE.
II - Análise da integração europeia como fenómeno político:
Entre o intergovernamentalismo realista e o constitucionalismo federalista - principais doutrinas em presença.

TERCEIRA PARTE - FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
I - Estrutura institucional da União:
1. Instituições ou órgãos. O princípio do equilíbrio institucional.
2. Composição, competências e funcionamento.
3. Órgãos de consulta e órgãos auxiliares.
II - Os procedimentos de decisão:
1. O processo legislativo ordinário e os processos legislativos especiais.
2. A execução normativa: competência dos Estados e competência da União.
3. Breve referência ao procedimento de decisão orçamental e aos procedimentos relativos à celebração de tratados internacionais.
4. Os procedimentos de decisão na PESC e no ELSJ.

QUARTA PARTE - A ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO
I - Competência da União Europeia:
1. O princípio das competências atribuídas.
2. O princípio das competências implícitas. Articulação com o artigo 352º TFUE.
3. Competências exclusivas, partilhadas (concorrentes), de coordenação e complementares.
3. O princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade.
4. A competência internacional da UE e o princípio das competências paralelas.
II - Fontes do Direito:
Classificações: direito originário e direito derivado; direito multilateral e direito unilateral; fontes escritas e não escritas.
1. O direito originário.
Os princípios gerais de direito. A problemática dos direitos fundamentais. Evolução e estado actual da questão.
2. O direito derivado multilateral.
3. O direito derivado unilateral. Actos mistos e actos 'sui generis'.
5. A interpretação do direito comunitário.
III - A relação entre o direito da União e os ordenamentos jurídicos dos Estados-membros:
1. Autonomia.
2. Primado.
3. Aplicabilidade directa e efeito directo.
4. Uniformidade. A relevância do reenvio prejudicial.
5. A posição da Constituição portuguesa.
IV - A salvaguarda jurisdicional do direito da União e da Comunidade (abordagem geral dos meios processuais disponíveis a nível nacional e da União).

QUINTA PARTE - O DIREITO SUBSTANTIVO DA UNIÃO EUROPEIA
Objectivos e princípios fundamentais do mercado interno e de algumas políticas.

Bibliografia Obrigatória

Campos João Mota de 1927-; Manual de direito europeu. ISBN: 9789723218121
Machado Jónatas Eduardo Mendes; Direito da União Europeia. ISBN: 978-972-32-1858-9
Gorjão-Henriques Miguel 1969-; Direito da União. ISBN: 978-972-40-4386-9 (Obra recomendada)

Bibliografia Complementar

Martins Ana Maria Guerra 1963-; Curso de direito constitucional da União Europeia. ISBN: 972-40-2353-2
Duarte Maria Luísa 1961-; Estudos sobre o Tratado de Lisboa. ISBN: 978-972-40-4232-9
Duarte Maria Luísa 1961-; Estudos de direito da União e das Comunidades Europeias. ISBN: 972-32-0995-0
Borchardt Klaus-Dieter 070; The^ABC of European Union law. ISBN: 978-92-78-40525-0
Rideau Joêl; Droit institutionnel de l.Union Européenne. ISBN: 978-2-275-03381-5

Observações Bibliográficas

Other complementary bibliography will be suggested along the semester.
The legislation, including the main treaties, will be available at Sigarra (Course Unit / documents)

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Os conteúdos serão abordados de forma geral e abstracta nas aulas, complementando-se tal análise com apelo a casos reais da jurisprudência do Tribunal de Justiça e de exercícios hipotéticos.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	65,00
	Total:	-	0,00

Eligibility for exams

Nos termos do Regulamento em vigor

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento em vigor

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento em vigor