Direitos Fundamentais

Código:

MD110

Acronym:

DF

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito Público

Ocorrência: 2010/2011 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	11	Plano Oficial de MD	1	-	10	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

I Semestre: aulas teóricas de exposição da matéria.

II Semestre: elaboração e discussão de relatórios ou trabalhos de investigação realizados pelos alunos.

Programa

TÓPICOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS


Funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e problemas de justiciabilidade


I. A estrutura dos direitos fundamentais sociais
II. A diversidade dos direitos fundamentais sociais
III. A garantia dos direitos fundamentais sociais através de normas jurídicas vinculantes
IV. Formas de protecção e limites da intervenção do poder judicial
V. Os limites da interpretação constitucional


DESENVOLVIMENTO


INTRODUÇÃO

§ 1. Os termos do problema
§ 2. Constituição e direitos fundamentais sociais
§ 3. Questões metodológicas


CAPÍTULO I

A ESTRUTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

§ 1. Funções, âmbito e conteúdo
§ 2. A distinção entre direitos fundamentais a prestações, direitos de igualdade e direitos de defesa
§ 3. A distinção entre direitos fundamentais de protecção, direitos fundamentais sociais e direitos fundamentais de organização e pro-cedimento


CAPÍTULO II

A DIVERSIDADE DE “ESTATUTO” DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

§ 1. As diferentes “estratégias” ou “métodos” de positivação dos direitos fundamentais sociais
§ 2. Direitos, pretensões e expectativas
§ 3. Direitos sociais e políticas públicas de direitos sociais
§ 4. A necessidade de concretização dos direitos fundamentais sociais
§ 5. A graduabilidade da realização dos direitos fundamentais sociais
§ 6. A não reversibilidade social



CAPÍTULO III

A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS ATRAVÉS DE NORMAS JURÍDICAS VINCULANTES

§ 1. O conceito de “norma” de direitos fundamentais sociais
§ 2. O conceito de “constituição” como “ordem quadro” e “ordem fundamental”
§ 3. A “subjectivação” dos direitos fundamentais sociais
§ 4. A questão da justiciabilidade


CAPÍTULO IV

FORMAS DE PROTECÇÃO E LIMITES DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIAL

§ 1. A margem de acção estrutural e o legislador
§ 2. A margem de acção epistémica e a vinculação à Constituição
§ 3. A praxis dos tribunais de justiça constitucional


CAPÍTULO V

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

§ 1. A interpretação dos direitos fundamentais sociais
§ 2. Mudança conceptual e mudança constitucional

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
(sugestões de leitura)

Ac TC nº 650/2004 (: direitos dos consumidores e responsabilidade por dano).
Ac TC nº 590/2004 (: crédito bonificado à habitação).
Ac TC nº 155/2004 (: regime jurídico do contrato individual de trabalho).
Ac TC nº 177/2002 (: penhora de prestações periódicas/dignidade da pessoa humana).
Ac TC nº 122/2004 (: regime do arrendamento urbano).
Ac TC nº 306/2003 (: Código de Trabalho).
Ac TC nº 509/2002 (: rendimento social de inserção).
Ac TC nº 368/2002 (: segurança e higiene no trabalho/protecção de dados).
Ac TC nº 62/02 (: rendimento mínimo garantido).
Ac TC nº 148/94 (: acesso ao ensino superior público/propinas
Ac TC nº 152/92 (: denúncia do contrato de arrendamento).
Ac TC nº 151/92 (: direito à habitação).
Ac TC nº 131/92 (: denúncia do contrato de arrendamento).
Ac TC nº 330/89 (: taxas moderadoras).
Ac TC nº 105/88 (: mandado de despejo).
Ac TC nº 39/84 (: Serviço Nacional de Saúde).

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Nos termos regulamentares, o que implica:

I Semestre: aulas teóricas de exposição da matéria.

II Semestre: elaboração e discussão de relatórios ou trabalhos de investigação realizados pelos alunos.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Eligibility for exams

Nos termos regulamentares

Calculation formula of final grade

Nos termos regulamentares

Provas e trabalhos especiais

SUGESTÕES de TRABALHOS


1. A Teoria dos deveres de protecção do Estado
2. O princípio de igualdade como critério directivo da acção pública
3. O princípio da “reserva do possível” e a jurisprudência do tribunal Constitucional
4. O princípio da “não reversibilidade” dos direitos fundamentais sociais e a jurisprudência do tribunal Constitucional
5. Constituição, direitos fundamentais e direito privado
6. Os deveres de prestação do Estado face à violação dos direitos fundamentais sociais por terceiros
7. Direitos fundamentais sociais como direitos objectivos e como di-reitos subjectivos
8. Os direitos a prestações face aos diferentes poderes do Estado: le-gislativo, executivo e judicial
9. A extensão do princípio de “reserva de lei” em matéria de direitos fundamentais sociais
10. A estrutura dos direitos fundamentais sociais e o problema da sua exegibilidade
11. O princípio jurídico-constitucional da protecção do “mínimo exis-tencial”
12. O problema da justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais
13. Os direitos fundamentais sociais particulares
― Direitos dos deficientes
― Direitos dos menores ao ensino, etc.
14. Direitos fundamentais sociais individuais e direitos fundamentais sociais colectivos.


Data limite da entrega do trabalho escrito: 19 de Janeiro de 2011

Observações

Bibliografia em anexo