Estudante: | Anabela da Conceição da Silva Rocha Dias Fontes |
Nº de Estudante: | 202203808 |
Orientadores: |
Maria da Graça Jerónimo Enes Ferreira
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Estado: | Elaboração de Projetos / Dissertações / Teses |
Desde: | 22-AGO-2023 |
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Início: | 22-AGO-2023 |
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Título Provisório: | O Regulamento Europeu (EU) 2016/1103, de 24 de junho (que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, de reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais) - Harmonização ou desarmonização |