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Tese de Mestrado em Direito

A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares

Estudante: Ramon Rondinelly Pereira Dutra
Nº de Estudante: 202100135
Orientadores: António Manuel Tavares de Almeida Costa
 
Estado: Elaboração de Projetos / Dissertações / Teses
Desde: 22-AGO-2022
 
Início: 22-AGO-2022
   
Título Provisório: A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares
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