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A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares

Título
A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares
Tipo
Tese
Ano
2023-12-07
Autores
Ramon Rondinelly Pereira Dutra
(Autor)
FDUP
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Classificação Científica
FOS: Ciências sociais > Direito
Outras Informações
Idioma: Português
Documentos
Nome do Ficheiro Descrição Tamanho
dissertacao - art. 74 do CP - Ramon Dutra - A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares 1295.50 KB
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