Resumo (PT):
Boa-fé / Constituição - Portugal / Código de procedimento administrativo - Portugal
Idioma:
Português
Tipo (Avaliação Docente):
Científica
Notas:
Comunicação apresentada em Janeiro de 2010 na 2ª Sessão do III Encontro de Professores de direito público, realizado na Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Tipo de Licença: