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Publicações

Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias: anotação ao Acórdão TC n.º 5/06)

Título
Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias: anotação ao Acórdão TC n.º 5/06)
Tipo
Artigo em Revista Científica Nacional
Ano
2006
Autores
Leão, Anabela Costa
(Autor)
FDUP
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Classificação Científica
FOS: Ciências sociais > Direito
CORDIS: Ciências Sociais > Ciências jurídicas
Outras Informações
Resumo (PT): Comentário ao acórdão n.º 5/2006 do Tribunal Constitucional, sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Em especial, a questão da delimitação do âmbito de aplicação deste mecanismo de tutela principal urgente.
Idioma: Português
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Contacto: aleao@direito.up.pt
Documentos
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