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Expulsão de estrangeiros com filhos menores a cargo: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 232/04

Título
Expulsão de estrangeiros com filhos menores a cargo: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 232/04
Tipo
Artigo em Revista Científica Nacional
Ano
2004
Autores
Leão, Anabela Costa
(Autor)
FDUP
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Classificação Científica
FOS: Ciências sociais > Direito
CORDIS: Ciências Sociais ; Ciências Sociais > Ciências jurídicas
Outras Informações
Resumo (PT): Comentário ao Acórdão n.º 232/2004 do Tribunal Constitucional, versando sobre a inconstitucionalidade de norma que permite expulsão de estrangeiro com filho menor a cargo de nacionalidade portuguesa.
Idioma: Português
Tipo (Avaliação Docente): Científica
Contacto: aleao@direito.up.pt
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