As declarações de comply or explain falsas

• Tipo: Tese
• Data: 2013-11-28

Autores

Ana Sílvia Falcão Mestre Efigénia (Autor) FDUP

Tese

As declarações de comply or explain falsas

Mestrado

Dissertação

Classificação Científica

FOS: Ciências sociais > Direito

Outras Informações

Resumo (PT): A Soft law é um instrumento jurídico que proporciona flexibilidade a quem o utiliza, mas a ausência de sansão levanta uma enorme discussão em torno da segurança jurídica que proporciona. Neste sentido, o princípio comply or explain, no contexto das sociedades de valores admitidos à negociação em mercado regulamentado, proporciona a flexibilidade da soft law, na medida em que cada sociedade se conforma às práticas de governação societária que considerar mais adequadas ao seu caso concreto mas com vista a aumentar a transparência neste domínio, obriga-as a divulgar essas mesmas práticas e também as explicações da sua não observância. Contudo, o comply or explain vai ainda mais longe, pois quem divulga uma declaração falsa rerá, em princípio, de sofrer as consequências não só que o mercado lhe dita, mas também as decorrentes do direito civil, comercial, dos valores mobiliários, penal e contraordenacional.

Idioma: Português

Tipo (Avaliação Docente): Científica

Nº de páginas: 62