Jurisprudência portuguesa sobre empresas municipais

• Tipo: Tese
• Data: 2011-10-29

Autores

Alexandra Sofia Vieira Gonçalves (Autor) FDUP

Tese

Jurisprudência portuguesa sobre empresas municipais

Mestrado

Dissertação

Classificação Científica

FOS: Ciências sociais > Direito

Outras Informações

Resumo (PT): A escolha do tema do presente relatório resulta do facto da autora trabalhar numa empresa municipal desde o ano de 2001. Contudo, numa altura em que se fala de alterações à Lei nº53-F/2006, de 29 de Dezembro ¿ que aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local ¿ e até mesmo na própria extinção das empresas municipais, tal escolha não parece tarefa fácil. Assim sendo, o presente trabalho pretende dar conta, ainda que de forma muito abreviada e sintética, de jurisprudência portuguesa sobre as empresas municipais, designadamente no que respeita à jurisprudência do Tribunal de Contas. Procurar-se-á referir acórdãos em que as empresas municipais são parte processual e onde a matéria em discussão tem relevante ou particular interesse para o respectivo estatuto. Relativamente à jurisprudência do Tribunal de Contas, pese embora a diversidade dos temas abordados, o presente relatório pretende indicar e analisar alguns dos acórdãos que têm orientado o percurso das empresas municipais em Po

Abstract (EN): This paper aims, albeit very short and concise, the Portuguese Legal Regime of Local Municipal Companies. From what it was possible to effectively collect, results in a litigation that has been restricted and limited. The author will try to refer and analyze judgments in which local companies are procedural part and where the matter under discussion is relevant or particularly relevant to their status, particularly with regard to the Portuguese Court of Auditors.

Idioma: Português

Tipo (Avaliação Docente): Científica

Nº de páginas: 51