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Mediação e Arbitragem no Direito Administrativo

Aula Aberta

A Faculdade de Direito da Universidade do Porto realizou uma Aula Aberta subordinada ao tema “Mediação e Arbitragem no Direito Administrativo”.

A aula foi lecionada no dia 14 de dezembro, às 18h30, na sala 128, pela Sra. Prof.ª Doutora Cláudia Figueiras (Escola de Direito da Universidade do Minho).

A apresentação estave a cargo da Sra. Prof.ª Doutora Juliana Ferraz Coutinho.

Cartaz

Documentação de apoio à Aula Aberta:

Apresentação "Arbitragem e mediação no Direito Administrativo"

A revisão do CPTA e os meios alternativos de resolução de litígios: novidades, dúvidas e algumas propostas

A mediação em matéria tributária: uma realidade a pensar no ordenamento jurídico português?