Direito da Regulação e Concorrência

Código:

MD117

Acronym:

DRC

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2024/2025 - 2S (de 10-02-2025 a 23-05-2025)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	45	Plano Oficial do ano letivo 2023	1	-	7,5	-
		Plano Oficial do ano letivo 2024	1	-	7,5	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

Os objetivos da Unidade Curricular são fornecer aos estudantes uma abordagem genérica ao direito regulatório e um conhecimento aprofundado das regras nacionais e comunitárias da concorrência, permitindo-lhes identificar os grandes tipos de práticas anti concorrenciais e o quadro normativo que as enquadra, bem como contactar com as grandes questões que atualmente se colocam a este ramo do direito.

Resultados de aprendizagem e competências

Os estudantes deverão ser capazes de identificar os diferentes tipos de conduta relevantes para o Direito da Concorrência, conhecer com rigor o seu enquadramento normativo e  compreender a sua fundamentação económica, dominando os critérios legais e jurisprudenciais para dar respostas a cada caso concreto.

Modo de trabalho

Presencial

Pré-requisitos (conhecimentos prévios) e co-requisitos (conhecimentos simultâneos)

Não é requerido qualquer conhecimento prévio deste ramo do direito. É aconselhável um domínio razoável da língua inglesa (escrita).

Programa

Parte I - Introdução

1. O direito da regulação: perspetiva geral
   1. As falhas nos mercados e a necessidade de intervenção regulatória dos poderes públicos;
   2. As autoridades de regulação e supervisão;
   3. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão enquanto garante jurisdicional da autonomia da regulação económica.

2. O Dto. da Concorrência enquanto direito regulatório transversal
   1. Origens e fundamentos do Dto. da Concorrência;
   2. Fontes do Dto. da Concorrência
   3. A delimitação material negativa do Dto. da Concorrência: algumas realidades normativas paralelas; o caso especial do regime das Práticas Individuais Restritivas da Concorrência (PIRCs)
   4. Regras nacionais versus regras europeias
   5. A articulação entre as instituições nacionais e europeias
   6. A definição do mercado relevante
   7. A empresa no Dto. da Concorrência

Parte II – As práticas restritivas da concorrência: o antitrust

3. Acordos horizontais
   1. Conceito de cartel: os acordos e as práticas concertadas; o problema particular da troca de informações
   2. As decisões de associações de empresas
   3. Novos problemas: os carteis hub & spoke e a cartelização por algoritmos

4. Acordos verticais
   1. Questões gerais
   2. O regime do Regulamento de Isenção
   3. Os acordos de distribuição: análise de alguns regimes especiais

5. O abuso de posição dominante
   1. O conceito de posição dominante e os critérios para a sua determinação
   2. Abusos de exclusão
   3. Abusos de exploração

Parte III – As regras de organização de mercado

6. O controlo das concentrações
   1. Justificação do regime e breve perspetiva histórica
   2. O processo de notificação prévia
   3. A análise substantiva das concentrações

7. Os auxílios públicos: visão geral do problema

Parte IV – A aplicação das regras de concorrência

8. O Dto. da Concorrência como direito sancionatório
   1. Os poderes inquisitórios e sancionatórios da Autoridade da Concorrência e da Comissão europeia
   2. O procedimento perante as autoridades nacionais e comunitárias
   3. O regime da redução e isenção de coima (“clemência”)
   4. A aplicação das sanções

9. A aplicação privada (private enforcement) do Dto. da Concorrência
   1. As diferentes vertentes do private enforcement;
   2. A indemnização por infração às regras da concorrência

Parte V – Questões contemporâneas no Dto. da Concorrência

 

Bibliografia Obrigatória

José Sá Reis; Direito da Concorrência, 2024 (apontamentos disponibilizados pelo docente)
Miguel Moura e Silva; Direito da concorrência. ISBN: 978-972-629-185-5
João Pateira Ferreira; Manual de regulação e concorrência. ISBN: 9789894017158
Porto Manuel 1943- 340; Lei da concorrência. ISBN: 978-972-40-5060-7
Moniz Carlos Botelho 340; Lei da concorrência anotada. ISBN: 978-972-40-5990-7

Bibliografia Complementar

Ariel Ezrachi; EU competition law. ISBN: 978-1-50990-983-4
Richard Whish; Competition law. ISBN: 978-0-19-883632-2
Alison Jones; EU competition law. ISBN: 978-0-19-872342-4
Ioannis Lianos; Competition law. ISBN: 978-0-19-882654-5
David Ashton; Competition damages actions in the EU. ISBN: 978-1-78643-073-1
Ferro Miguel Sousa; A^definição de mercados relevantes no direito europeu e português da concorrência. ISBN: 978-972-40-5833-7
Niels Gunnar; Economics of competition lawyers. ISBN: 978-0-19-958851-0

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas presenciais, com apresentação e discussão de casos. Todas as aulas são em língua portuguesa.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Teste	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo	50,00
Frequência das aulas	50,00
Total:	100,00

Eligibility for exams

Não aplicável.

Calculation formula of final grade

Avaliação distribuída sem exame final.
Dois testes, um realizado a meio do semestre e outro na última aula, avaliando cada um meade da matéria. A nota final é a média aritmética simples das classificações dos dois testes.
Importante: uma classificação inferior a 8 valores em qualquer dos testes implica a reprovação à unidade curricular, ainda que a média dos dois testes seja positiva (neste último caso, a nota fnal será sempre de 9 valores).
Em alternativa a esta modalidade de avaliação distribuída sem exame final, os estudantes podem optar pela avaliação por exame final, correspondendo a classificação final da unidade curricular à obtida nesse exame final.

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Melhoria de classificação

Exame final, de acordo com o Regulamento de Avaliação aplicável.