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- Fornecer aos alunos os quadros de pensamento que permitam a compreensão do aparelho conceptual próprio de realidades distintas, a política criminal, a justiça e os direitos fundamentais, que, todavia, se entrecruzam e se interpenetram.

- Ministrar conhecimentos essenciais no âmbito dos fundamentos teóricos e dogmáticos dos direitos fundamentais, no domínio do sistema de direitos fundamentais no ordenamento jurídico português. Avaliar o conceito “direitos fundamentais” no quadro da Teoria da Constituição, em especial, por referência ao constitucionalismo português. Aludir-se ao sistema internacional de direitos humanos. 

- Reflectir criticamente, na perspectiva da exigência de respeito pelos direitos fundamentais da pessoa, sobre o sentido e o fundamento dos actuais modelos de política criminal, as tendências mais relevantes do dealbar do século, caracterizado pela criminalidade de massa, e que acompanham a expansão do direito penal, o surgimento da ideologia “de gestão do risco” e da teoria do “inimigo”.

- Referir os supostos básicos da emergente política criminal internacional.

- Conhecer o sentido e importância dos direitos fundamentais na Constituição Portuguesa.

- Dominar os supostos essenciais dos modelos contemporâneos de política criminal e avaliá-los criticamente face às exigências da justiça e do respeito pelos direitos liberdades e garantias da pessoa próprios de um Estado de Direito material.

- Analisar mecanismos específicos de política criminal à luz do princípio de protecção dos direitos fundamentais. 

I. Direitos fundamentais. Breve nota sobre a sua origem, sentido e fundamento. Direitos fundamentais e direitos humanos.

1. O conceito de “direitos fundamentais” no quadro da Teoria da Constituição.


2. Regime dos direitos fundamentais na Constituição portuguesa.


3. Protecção interna e internacional.


4. O sentido dos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana: casos de estudo e novos desafios.

II. A crimigração: um estudo de caso sobre políticas criminais e direitos humanos.

III. A justiça enquanto conceito filosófico, axiológico, político e ético-jurídico. 

IV. Políticas Criminais 

1. Políticas criminais e direitos humanos: uma relação estranha.


2. Segurança e direitos: liberdade vs. segurança.


3. As transformações no sujeito penal.


4. As funções da pena e a proteção dos direitos humanos.


5. A moralização do direito penal e das políticas criminais contra os direitos humanos.


6. Humanização das políticas criminais e conflitos com os direitos fundamentais (prevenção, perdão, justiça procedimental).


7. A política criminal dos tratados internacionais: crimes de transcendência internacional, crimes contra a humanidade, terrorismo e direitos humanos.

Tipo de Avaliação: Avaliação distribuída com exame final.

Avaliação distribuída: A AD consiste num trabalho escrito correspondente a uma ficha de leitura, realizado por pequenos grupos de alunos, de um texto previamente escolhido entre os disponibilizados.

A realização do trabalho é obrigatória, não sendo admitido a exame final o estudante que não tenho obtido aprovação em avaliação distribuída. A classificação obtida na avaliação distribuída será considerada no apuramento da classificação final nas épocas de exame normal e de recurso. 

É permitido o aproveitamento da nota do trabalho de avaliação distribuída realizado nos últimos dois anos letivos. Para os devidos efeitos, os estudantes interessados terão de manifestar o seu interesse, através do envio de um email à equipa Docente, até ao último dia do período letivo (23 de maio de 2025).

Fórmula de avaliação: Avaliação distribuída: 25%; exame final: 75%.