Políticas Criminais, Justiça e Direitos Fundamentais

Código:

C310

Acronym:

PCJDF

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Criminologia

Ocorrência: 2023/2024 - 2S (de 05-02-2024 a 31-07-2024)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Criminologia

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
C	57	Plano Oficial LCRI 2023	3	-	6	-
		Plano Oficial LCRI - Transitório 4	3	-	6	-
		Plano Oficial LCRI - Transitório 3	3	-	6	-
		Plano Oficial LCRI - Transitório 2	3	-	6	-

Língua de trabalho

Português - Suitable for English-speaking students

Objectives

- Fornecer aos alunos os quadros de pensamento que permitam a compreensão do aparelho conceptual próprio de realidades distintas, a política criminal, a justiça e os direitos fundamentais, que, todavia, se entrecruzam e se interpenetram.

- Ministrar conhecimentos essenciais no âmbito dos fundamentos teóricos e dogmáticos dos direitos fundamentais, no domínio do sistema de direitos fundamentais no ordenamento jurídico português. Avaliar o conceito “direitos fundamentais” no quadro da Teoria da Constituição, em especial, por referência ao constitucionalismo português. Aludir-se ao sistema internacional de direitos humanos. 

- Reflectir criticamente, na perspectiva da exigência de respeito pelos direitos fundamentais da pessoa, sobre o sentido e o fundamento dos actuais modelos de política criminal, as tendências mais relevantes do dealbar do século, caracterizado pela criminalidade de massa, e que acompanham a expansão do direito penal, o surgimento da ideologia “de gestão do risco” e da teoria do “inimigo”.

- Referir os supostos básicos da emergente política criminal internacional.

 

Resultados de aprendizagem e competências

- Conhecer o sentido e importância dos direitos fundamentais na Constituição Portuguesa.

- Dominar os supostos essenciais dos modelos contemporâneos de política criminal e avaliá-los criticamente face às exigências da justiça e do respeito pelos direitos liberdades e garantias da pessoa próprios de um Estado de Direito material.

- Analisar mecanismos específicos de política criminal à luz do princípio de protecção dos direitos fundamentais. 

Modo de trabalho

Presencial

Programa

I. Direitos fundamentais. Breve nota sobre a sua origem, sentido e fundamento. Direitos fundamentais e direitos humanos.

1. O conceito de “direitos fundamentais” no quadro da Teoria da Constituição
2. Regime dos direitos fundamentais na Constituição portuguesa 
3. Aproximação aos conceitos de “restrição” e “configuração” dos direitos fundamentais no quadro da Constituição de 1976
4. Protecção interna e internacional 
5. O sentido dos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana: novos desafios 

II. A justiça enquanto conceito filosófico, axiológico, político e ético-jurídico. 

III. Políticas Criminais 

Políticas criminais e direitos humanos: uma relação estranha.
Segurança e direitos: liberdade vs. segurança
As transformações no sujeito penal.
As funções da pena e a proteção dos direitos humanos.
A moralização do direito penal e das políticas criminais contra os direitos humanos.
Humanização das políticas criminais e conflitos com os direitos fundamentais (prevenção, perdão, justiça procedimental).
A política criminal dos tratados internacionais: crimes de transcendência internacional, crimes contra a humanidade, terrorismo e direitos humanos.

 

Bibliografia Obrigatória

Queiroz Cristina 1957-; Direitos fundamentais. ISBN: 978-972-32-1824-4
Neto Maria Luísa Alves da Silva 1971-; Novos direitos ou novo[s] objecto[s] para o direito?. ISBN: 978-989-8265-28-9
Dias Jorge de Figueiredo 1937-; Temas básicos da doutrina penal. ISBN: 972-32-1012-6
José Carlos Vieira de Andrade; Os^direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. ISBN: 978-972-40-7922-6

Bibliografia Complementar

Agra Cândido da 300 1948-; A^criminologia. ISBN: 978-989-8265-88-3
Delmas-Marty Mireille; Les^grands systèmes de politique criminelle. ISBN: 2-13-044628-0
Brandariz García José Ángel; Política criminal de la exclusión. ISBN: 978-84-9836-239-8
Ferrajoli Luigi 1940-; Derecho y razón. ISBN: 978-84-9879-046-7
Zaffaroni Eugenio Raúl; El^enemigo en el derecho penal. ISBN: 978-84-9772-973-4
Bobbio Norberto 1909-2004; L.età dei diritti. ISBN: 88-06-14632-7

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teórico-práticas, combinando a exposição dos conteúdos com a realização de exercícios de aplicação dos conhecimentos transmitidos. Privilegiar-se-á, nesta última, o trabalho em pequenos grupos, centrado na análise e discussão de documentos previamente preparados pelos estudantes.

 

Palavras Chave

Ciências Sociais > Criminologia

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	75,00
Trabalho escrito	25,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo	26,00
Frequência das aulas	44,00
Trabalho escrito	30,00
Total:	100,00

Eligibility for exams

Tipo de Avaliação: Avaliação distribuída com exame final.

Avaliação distribuída:  A AD consiste num trabalho escrito correspondente a uma ficha de leitura, realizado por pequenos grupos de alunos, de um texto previamente escolhido entre os disponibilizados.

A realização do trabalho é obrigatória, não sendo admitido a exame final o estudante que não tenho obtido aprovação em avaliação distribuída. A classificação obtida na avaliação distribuída será considerada no apuramento da classificação final nas épocas de exame normal e de recurso. 

Não é permitido o aproveitamento da nota do trabalho de avaliação distribuída realizado no ano letivo anterior. 

Fórmula de avaliação: Avaliação distribuída: 25%; exame final: 75%.

Calculation formula of final grade

Avaliação distribuida:  ficha de leitura 25%; exame final: 75%