Direito Internacional Público

Código:

MD121

Acronym:

DIP

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2023/2024 - 2S (de 05-02-2024 a 17-05-2024)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	22	Plano Oficial do ano letivo 2022	1	-	7,5	-
		Plano Oficial do ano letivo 2023	1	-	7,5	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

O estudo do sistema de proteção internacional regional dos direitos humanos instituído pelo Conselho da Europa através da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como a respetiva articulação com o sistema jurídico português e o sistema jurídico da União Europeia.

Resultados de aprendizagem e competências

Os estudantes devem conhecer a CEDH, o seu sistema de tutela jurisdicional e compreender os princípios e condições da respetiva articulação com o ordenamento jurídico português e da União Europeia, incluindo a jurisprudência fundamental. Deverão ser capazes de avaliar criticamente situações reais e hipotéticas em que pode ser aplicada a CEDH.

Modo de trabalho

Presencial

Pré-requisitos (conhecimentos prévios) e co-requisitos (conhecimentos simultâneos)

Não aplicável

Programa

I. Seminário "A proteção dos direitos humanos no Conselho da Europa" (Anabela Costa Leão)

1. Proteção internacional regional dos direitos humanos. O papel do Conselho da Europa.
2. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950).
   1. Âmbito de proteção
   2. Relação com os direitos nacionais e com o Direito da UE
3. A garantia pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
   1. Composição e funções do TEDH;
   2. O mecanismo de queixa individual; 
   3. As decisões do TEDH e a sua execução;
   4. A jurisprudência do TEDH - em especial, a teoria da margem de apreciação;
   5. Discussão de jurisprudência.
4. Outros instrumentos e mecanismos de proteção (breve referência)

II. Seminário "Responsabilidade pela violação de normas de Direito internacional regional" (Juliana Ferraz Coutinho)

1. A internacionalização do direito administrativo nacional: um direito multínivel de cooperação.
2. O papel do legislador, da Administração Pública e dos tribunais nacionais.
3. A responsabilidade pela violação de normas de direito internacional regional: pressupostos e processo.
4. O artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o tempo razoável do procedimento administrativo: quid iuris?

III. Seminário "A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Direito da União Europeia" (Graça Enes)

1. O reconhecimento jurisprudencial dos direitos da CEDH como princípios gerais de direito comunitário.

2. O reconhecimento normativo da CEDH e a respetiva articulação com o Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais.

3. O projeto de adesão da UE à CEDH de 1975 a 2023 - uma história interminável.

Bibliografia Obrigatória

Eva Brems; Shaping rights in the ECHR. ISBN: 978-1-107-04322-0
Ana Maria Guerra Martins; Direito internacional dos direitos humanos. ISBN: 978-972-40-2768-5
Paulo Pinto de Albuquerque; Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais
Pieter van Dijk; Theory and practice of the European Convention on Human Rights. ISBN: 978-1-78068-493-2
Graça Enes; As relações entre a Convenção e o Direito da União Europeia da perspetiva do Luxemburgo, in Paulo Pinto de Albuquerque (Ed.), Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Vol. 1, Universidade da Católica Editora, 2019
Graça Enes; O Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça: primado do Direito v. primado dos direitos? Atas do IX Encontro de Professores de Direito Público, Universidade da Católica Editora, 2017
Paulo Otero; Legalidade e administração pública. ISBN: 972-40-1953-5
Luís Filipe Colaço Antunes; O^direito administrativo sem estado. ISBN: 978-972-32-1631-8

Bibliografia Complementar

Alec Stone Sweet; A^cosmopolitan legal order. ISBN: 978-0-19-882534-0
Andrea Sirotti Gaudenzi; I^recorsi alla Corte Europea dei Diritti dell.Uomo. ISBN: 978-88-916-3431-3
Ireneu Cabral Barreto; A^Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ISBN: 972-46-0681-3
Dinah Shelton; The^Oxford handbook of international human rights law. ISBN: 978-0-19-964013-3
Anna Grasso; Droit processuel européen. ISBN: 978-2-919782-70-3
Petr Agha; Human rights between law and politics. ISBN: 978-1-84946-865-7
Maria Luísa Duarte; Direitos humanos e estado de direito. ISBN: 978-972-629-833-5
AA. VV. ; International Human Rights Law, OUP, 2022
Maria José Rangel Mesquita; Justiça Internacional. Lições. Parte II – Justiça Internacional Regional, Justiça Especial. Justiça Regional especializada em matéria de Direitos Humanos. Introdução. Europa, , AAFDL, 2020
Anabela Costa Leão; O^contributo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Eberhard Schmidt-Assmann; La^teoría general del derecho administrativo como sistema. ISBN: 84-9768-048-0
EBERHARD SCHMIDT-ASSMANN; Internationalisation of administrative law: actors, fields and techniques of internationalisation – impact of international law on national administrative law, in Revista Europeia de Direito Público, vol. 18, n.º 1, 2006
WIEBKE RÜECKERT; , L’ europeizzazione del diritto amministrativo tedesco, in Diritto Pubblico, n.º 1, ano VI, 2000

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

1. Exposições orais; seminários; discussão de temas; análise de jurisprudência.

Palavras Chave

Ciências Sociais > Ciências jurídicas
Ciências Sociais > Ciências jurídicas > Direito internacional público

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Teste	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo
Frequência das aulas
Total:	0,00

Eligibility for exams

De acordo com as normas de avaliação aplicáveis.
Não é exigida assiduidade.

Calculation formula of final grade

Avaliação distribuída, através de um teste de avaliação, sem exame final.


Os alunos que não obtenham aprovação na avaliação distribuída podem realizar exame final de recurso relativo a toda a matéria.

Provas e trabalhos especiais

De acordo com as normas aplicáveis.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

De acordo com as normas aplicáveis.

Melhoria de classificação

De acordo com as normas aplicáveis.

É possível a melhoria de classificação por exame final relativo a toda a matéria.

Observações

Nenhuma.