Direito Económico

Código:

D306

Acronym:

DE

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2022/2023 - 1S (de 12-09-2022 a 16-12-2022)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	185	Novo Plano Oficial do ano letivo 2016	3	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A disciplina agrega um conjunto de matérias (a Constituição Económica, a intervenção do Estado na economia, a defesa da concorrência e da livre circulação) que são tradicionalmente leccionadas nas Faculdades de Direito e de Economia sob a designação de Direito Económico, e cuja inclusão na formação básica dos juristas é objecto de amplo consenso.
A autonomização de uma disciplina de Direito Económico (ou Direito Administrativo da Economia) relativamente às disciplinas tradicionais afins responde a uma necessidade didáctica ou funcional de estudar uma série de assuntos de grande importância mas que por uma razão ou outra acabam por não ser abordados nos lugares curriculares próprios – ou que, sendo abordados nesses lugares, acabam por sê-lo mais ao de leve e a outra luz.
A integração da componente comunitária ou comunitarista (em torno da qual gira toda a problemática da defesa da concorrência – mesmo o próprio direito nacional da concorrência) deve-se também e sobretudo a razões de carácter didáctico: com a redução curricular dos cursos de licenciatura em Direito implicada pelo chamado processo de Bolonha, deixou de haver espaço para duas disciplinas de direito comunitário, esgotando-se a única cadeira devotada a este ramo do direito com o chamado direito institucional, com os princípios e as fontes (a «ordem jurídica comunitária») e, quando muito, com o direito processual comunitário. Subsistiria assim uma grave lacuna na formação básica dos juristas se uma súmula do chamado direito económico comunitário não fosse incluída noutra disciplina – no caso, no Direito Administrativo da Economia.

Resultados de aprendizagem e competências

Espera-se que os estudantes consigam identificar as principais questões relacionadas com a intervenção pública na economia e com a regulação da concorrência, e conhecer as soluções que o direilto nacional e comunitário lhes dispensam.

Modo de trabalho

Presencial

Pré-requisitos (conhecimentos prévios) e co-requisitos (conhecimentos simultâneos)

Não aplicável.

Programa

Parte I: Introdução e Constituição Económica

Título I
1. Noção de Direito Administrativo da Economia
2. A especificidade das normas do Direito Administrativo da Economia
3. Breve perspectiva histórica da intervenção dos poderes públicos na vida económica
Título II: A Constituição Económica
1. Noções gerais e perspectiva histórica
2. Os princípios fundamentais da Constituição Económica portuguesa
2.1. O princípio democrático
2.2. O princípio da efectividade da democracia económica, social e cultural
2.3. O princípio da relevância dos direitos económicos fundamentais clássicos; remissão
2.4. O princípio da coexistência das iniciativas económicas privada e pública e dos sectores de propriedade dos meios de produção
2.5. O princípio da propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção
2.6. O princípio do planeamento da actividade económico
2.7. O princípio da coesão territorial nos domínios económico e social
2.8. O princípio da economia de circulação ou de mercado e da livre concorrência
3. Os direitos fundamentais económicos clássicos
3.1. A liberdade de profissão
3.2. A liberdade de empresa
3.3. O direito de propriedade privada; em especial, a garantia constitucional de propriedade dos meios de produção
3.4. Liberdades económicas fundamentais comunitárias versus direitos fundamentais económicos clássicos

Parte II – Direito da Concorrência

1. Origens e fundamentos do Dto. da Concorrência
2. Fontes do Dto. da Concorrência: regras nacionais versus regras europeia
3. A articulação entre as instituições nacionais e europeia
4. A aplicação das regras de concorrência: public enforcement e private enforcement
5. A delimitação material negativa do Dto. da Concorrência: algumas realidades normativas paralelas; o caso especial das Práticas Individuais Restritivas da Concorrência (PIRCs)
6. A definição do mercado relevante
7. A empresa no Dto. da Concorrência
8. Práticas restritivas: a) acordos horizontais
9. Práticas restritivas: b) acordos verticais
10. Práticas restritivas: c) o abuso de posição dominante
11. O controlo de concentrações
12. Os auxílios de Estado

Bibliografia Obrigatória

João Pacheco de Amorim; Direito administrativo da economia
Eduardo Paz Ferreira; Lições de direito da economia
António Carlos dos Santos; Direito económico. ISBN: 978-972-40-5536-7
Miguel Moura e Silva; Direito da concorrência. ISBN: 978-972-629-185-5
Carlos Botelho Moniz; Lei da concorrência anotada. ISBN: 978-972-40-5990-7
Manuel Porto; Lei da concorrência. ISBN: 978-972-40-7192-3
Richard Whish; Competition law. ISBN: 978-0-19-883632-2
Ioannis Lianos; Competition law. ISBN: 978-0-19-882654-5

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Os conteúdos serão explanados de forma abstracta nas aulas teóricas, destinando-se as auas práticas à discussão de alguns pontos em especial e ao esclarecimento de dúvidas. Todas as aulas são lecionadas em língua portuguesa.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Teste	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Frequência das aulas	50,00
Estudo autónomo	50,00
Total:	100,00

Eligibility for exams

Não aplicável.

Calculation formula of final grade

A nota final será a média arredondada das classificações em dois testes parcelares, o primeiro relativo à Parte I do programa, o segundo relativo à Parte II.
Para ter aprovação em avaliação distribuída o estudante não pode ter uma classificação inferior a 7 valores em nenhum dos dois testes; se isso acontecer, a nota final nunca será superior a 9 valores, ainda que a média aritmética das duas classificações o seja.

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos do Regulamento em vigor.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento em vigor.