Direito Administrativo

Código:

D220

Acronym:

DA

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2020/2021 - A (de 21-09-2020 a 21-05-2021)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	186	Novo Plano Oficial do ano letivo 2016	2	-	12	150

Língua de trabalho

Português

Objectives

A unidade curricular de Direito Administrativo  visa proporcionar aos estudantes uma visão integrada e aprofundada dos fundamentos e evolução do Direito Administrativo, com realce para a organização administrativa, para as relações entre a Administração e o Direito, para o direito administrativo europeu como método e como saber de uma nova teoria geral da ciência administrativa e para as formas típicas de atividade administrativa – ato administrativo, regulamento administrativo e contratos públicos – e respetivo contencioso administrativo.

Resultados de aprendizagem e competências

Em sintonia com o Programa, trata-se de uma disciplina essencial para a formação de qualquer jurista, procurando fornecer as necessárias competências, tanto no plano teórico-dogmático, como na vertente prático-jurisprudencial.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

 

ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

I - INTRODUÇÃO

1. A Administração e o direito público
2. A função administrativa entre as funções do Estado
3. Noção de Administração Pública
4. A Administração Pública, uma realidade em mutação: o fenómeno da desadministrativização
5. Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária
6. Noção de Direito Administrativo
7. Fundamentos constitucionais do direito administrativo português
8. Génese e desenvolvimento do direito administrativo. O Direito Administrativo como Sonderweg da construção europeia
9. A europeizaçãoo do direito administrativo como método e como saber de uma nova teoria geral
10. As fontes do direito administrativo. O fenómeno da codificação e da supranacionalidade
11. O direito administrativo europeu como antídoto à desconstrução do direito administrativo nacional

 

II - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Noção de organização administrativa
2. Princí­pios constitucionais da organização administrativa
3. Os elementos da organização administrativa: da relevância do sujeito à especialidade da função
4. Atribuições, competências e legitimação
5. Relações intersubjetivas e interorgânicas
6. Administração direta, indireta e autónoma
7. A Administração independente
8. O exercí­cio privado de funções públicas
9. A Administração Pública em forma privada

 

III - INTERESSE PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

1. O interesse público, uma nostálgica recordação? Qualificação e prossecução do interesse público
2. Interesse público, proporcionalidade e mérito
3. As formas de atividade administrativa
4. Os princí­pios estruturantes da atividade administrativa
5. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo
6. Discricionaridade e conceitos jurí­dicos relativamente indeterminados
7. O papel nuclear do procedimento na atividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
8. Princípios do procedimento administrativo
9. Tipos de procedimento administrativo

 

FORMAS T�PICAS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLO JURISDICIONAL

I - O ATO ADMINISTRATIVO

1. Conceito de ato administrativo. Uma categoria jurí­dica ameaçada?
2. Elementos estruturantes do ato administrativo
3. Tipologia dos atos administrativos
4. Categoria de atos segundo o conteúdo
5. Categoria de atos segundo a natureza do poder exercitado
6. Categorias de atos para efeitos de impugnabilidade
7. O regime jurídico do procedimento administrativo do ato: a nova complexidade procedimental no CPA
8. Interpretação, validade e eficácia do ato administrativo
9. A invalidade dos atos administrativos. O caso especial das irregularidades
10. Os vícios do ato administrativo
11. Critérios utilizados pelo TJUE. A relevância da Evidenztheorie
12. Revogação e anulação dos atos administrativos
13. A execução do ato administrativo

 

II - O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

1. Considerações introdutórias. O ordenamento jurídico particular da Administração
2. Noção e espécies de regulamentos
3. Distinção entre regulamento e lei
4. Distinção entre regulamento e ato administrativo
5. Fundamentos do poder regulamentar
6. Limites do poder regulamentar
7. O procedimento administrativo do regulamento
8. Competência e forma
9. Publicação e vigência dos regulamentos

 

III - A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

1. Generalidades
2. Evolução histórica e sociedade de risco
3. O novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
4. Principais inovações

 

IV - O CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. O contrato administrativo como forma tí­pica de atuação da Administração. Uma certa euforia contratual
2. A manifesta conformação da contratação pública pelo direito administrativo europeu
3. Noção e aspetos gerais da contratação pública
4. O contrato público e o princípio da legalidade
5. Contrato público e contrato administrativo: a técnica da codificação
6. O novo Código dos Contratos Públicos
7. Âmbito de aplicação
8. Direito procedimental pré-contratual
9. Regime substantivo dos contratos administrativos

 

V - AS GARANTIAS DOS PARTICULARES

1. As garantias administrativas: 1.1. Vantagens e inconvenientes. 1.2. A reclamação. 1.3. O recurso hierárquico. 1.4. Os recursos administrativos especiais. 1.5. Ainda a constitucionalidade das impugnações administrativas necessárias
2. As garantias jurisdicionais: 1.1. Noção e âmbito. 1.2. A organização da jurisdição administrativa. 1.3. A ação administrativa como forma única de processo. 1.4. Consideraçõees introdutórias sobre os processos urgentes principais, os processos cautelares, os processos executivos e os recursos jurisdicionais. 1.5. Em especial, o contencioso administrativo do ato

 

 

 

 

Bibliografia Obrigatória

Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^ciência jurídica administrativa. ISBN: 978-972-40-4905-2
Coutinho Juliana Manuela Alves Ferraz 1984-; O^público e o privado na organização administrativa. ISBN: 978-972-40-6798-8
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração. ISBN: 972-40-1344-8
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; O^direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI. ISBN: 972-40-1532-7
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^teoria do acto e a justiça administrativa. ISBN: 972-40-2786-4
Antunes Luís Filipe Colaço ; O direito administrativo sem Estado. Crise ou fim de um paradigma?, Coimbra Editora, 2008
Amaral Diogo Freitas do; Curso de direito administrativo, I, 3ª ed., Almedina, 2007
Amaral Diogo Freitas do; Curso de direito administrativo, II, Almedina, 2011
Correia J. M. Sérvulo 1937-; Noções de direito administrativo
Moreira Vital; Administração autónoma e associações públicas, Almedina, 1997
Oliveira Mário Esteves de; Direito administrativo
Otero Paulo 1963-; Legalidade e administração pública. ISBN: 972-40-1953-5
Otero Paulo 1963-; Manual de direito administrativo
Sousa Marcelo Rebelo de 1948-; Lições de direito administrativo
Sousa Marcelo Rebelo de / Matos A. Salgado de; Direito administrativo, I, Lisboa, 2004
Sousa Marcelo Rebelo de / Matos A. Salgado de ; Direito administrativo, III , Lisboa, 2007
Soares Rogério Ehrhardt 1925-; Direito administrativo
Andrade José Carlos Vieira de 1949-; O^dever da fundamentação expressa de actos administrativos
Almeida Mário Aroso de 1965-; Manual de processo administrativo. ISBN: 978-972-40-6414-7
Andrade José Carlos Vieira de 1949-; A^justiça administrativa. ISBN: 978-972-40-6731-5

Observações Bibliográficas

Bibliografia detalhada será remetida para os sumários.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Ensino teórico e prático. Métodos expositivo, interrogativo, ativo e de estudo dos casos.

 

Palavras Chave

Ciências Sociais > Ciências jurídicas > Direito público > Direito administrativo

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo	0,00
Frequência das aulas	0,00
Total:	0,00

Eligibility for exams

O regulamento em vigor é o Regulamento de Avaliação de Conhecimentos  da Licenciatura em Direito da FDUP aprovado pelo Conselho Pedagógico em 8 de junho de 2016 - Regulamento n.º 242/2017, cuja leitura atenta se recomenda.

Nesta unidade curricular não é disponibilizado o regime complementar de avaliação distribuída previsto no artigo 32.º do Regulamento, sobretudo por se entender que os métodos e técnicas pedagógicos ativos utilizados acabam por impôr aos estudantes uma participação e acompanhamentos contínuos. Por outro lado, os artigos 40.º a 44.º do Regulamento garantem, em alternativa ao exame final, que os estudantes sejam avaliados mediante a realização de dois testes escritos.  

Assim, por se tratar de uma unidade curricular anual, a avaliação faz-se por uma das seguintes formas:

i) por exame final, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º e dos artigos 12.º a 16.º do Regulamento. Neste caso, a classificação da unidade curricular é a classificação obtida pelo estudante no exame final, sem prejuízo da realização de exame de melhoria, nos termos do artigo 19.º do Regulamento. O calendário das provas escritas é definido nos termos do artigo 14.º do Regulamento.

ou

ii) mediante a realização de dois testes escritos obrigatórios, - um relativo à matéria do primeiro semestre e outro relativo à matéria do segundo semestre - , sendo a classificação final da unidade curricular obtida pela média aritmética simples das classificações de cada um dos testes (cfr. artigos 40.º e 41.º do Regulamento), sem prejuízo da realização de exame de melhoria nos termos do artigo 19º do Regulamento. De acordo com o disposto no artigo 42.º do Regulamento, o primeiro dos testes tem lugar em data a determinar pelo Conselho Pedagógico, e o segundo tem lugar no dia do exame final escrito da época normal da unidade curricular.


Em qualquer caso, consideram-se aprovados à unidade curricular os estudantes que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores, e reprovados os restantes (cfr. artigo 10.º, n.º 2 do Regulamento).

Calculation formula of final grade

Na avaliação por exame final, a classificação da unidade curricular é a classificação obtida pelo estudante no exame final, sem prejuízo da realização de exame de melhoria, nos termos do artigo 19.º do Regulamento.

Na avaliação por dois testes escritos obrigatórios, a classificação final da unidade curricular é obtida pela média aritmética simples das classificações de cada um dos testes (cfr. artigo 41.º, n.º 1 do Regulamento), sem prejuízo da realização de exame de melhoria nos termos do artigo 19.º do Regulamento. 

 

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do 1.º Ciclo de Estudos em Direito da FDUP.

Melhoria de classificação

Nos termos do artigo 19.º Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do 1.º Ciclo de Estudos em Direito da FDUP.

Observações

Está ainda prevista, caso o cumprimento do programa/plano de estudos o permita:
i) a realização de aulas abertas e de seminários, com a participação como oradores de magistrados da jurisdição administrativa e fiscal e de advogados especialistas em Direito Administrativo, designadamente sobre controlo da discricionariedade e procedimentos administrativos especiais;
ii) a deslocação ao TAF Porto de dois grupos de estudantes (máximo de 15 por grupo).