Contencioso Administrativo

Código:

MD137

Acronym:

CA

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2019/2020 - 1S (de 16-09-2019 a 20-12-2019)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	27	Plano Oficial MD do ano letivo 2016	1	-	7,5	-

Língua de trabalho

Português - Suitable for English-speaking students

Objectives

Nesta unidade curricular estarão sob atenta observação e estudo, à luz do novo Código 
de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do novo Estatuto dos Tribunais 
Administrativos e Fiscais (ETAF), o âmbito da jurisdição administrativa, a organização e funcionamento dos tribunais 
administrativos e fiscais e os meios jurisdicionais de acesso à justiça administrativa.

Procura-se incutir nos estudantes uma atitude genuinamente crítica e criativa.

Resultados de aprendizagem e competências

Concluída a unidade curricular, os estudantes deverão ser capazes de:
(i) pensar sobre as normas no próprio contexto da sua aplicação; 
(ii) refletir criativamente sobre as categorias e institutos jurídicos; 
(iii) fazer uso dos conhecimentos científicos transmitidos para resolver 
qualquer tipo de problemas, de natureza dogmática ou prática,
sobre o âmbito da jurisdição administrativa e os meios jurisdicionais de 
acesso à justiça administrativa.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

I – AS GARANTIAS ADMINISTRATIVAS E O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE GARANTIA DO CIDADÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

II – NOÇÃO E ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

III– A AÇÃO ADMINISTRATIVA:

- A CONSAGRAÇÃO DE UM MODELO UNITÁRIO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS PRINCIPAIS NÃO URGENTES

- O OBJETO DA NOVA AÇÃO ADMINISTRATIVA

- EM ESPECIAL, A IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE NORMAS REGULAMENTARES E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO FACE A OMISSÕES ILEGAIS

IV – A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

V – OS PROCESSOS PRINCIPAIS URGENTES

VI – OS PROCESSOS CAUTELARES

VII – OS PROCESSOS EXECUTIVOS

VIII – MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Bibliografia Obrigatória

Almeida Mário Aroso de 1965-; Manual de processo administrativo. ISBN: 978-972-40-6414-7
Andrade José Carlos Vieira de 1949-; A^justiça administrativa. ISBN: 978-972-40-6731-5
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^ciência jurídica administrativa. ISBN: 978-972-40-4905-2
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^teoria do acto e a justiça administrativa. ISBN: 972-40-2786-4
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração. ISBN: 972-40-1344-8

Observações Bibliográficas

Bibliografia detalhada será remetida para os sumários.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Serão adotados os seguintes métodos pedagógicos: 
(i) método expositivo, utilizado na transmissão de informação eminentemente teórica;
(ii) método demonstrativo, pelo qual se privilegia a aprendizagem do saber-fazer; 
(iii) método interrogativo, caracterizado por levar os estudantes a descobrir, 
progressivamente, os diversos elementos/argumentos de um assunto, recorrendo a uma 
sucessão cuidadosa de questões,criada pelo docente, cuja natureza e nível devem ser adaptados
 aos conhecimentos prévios do grupo;
(iv) método ativo, pelo qual os estudantes tornam-se participantes da aula, discutindo os problemas e pesquisando soluções;
(v) método dos casos, que permite que a aula se desenvolva em torno da resolução, pelos estudantes, 
de um caso prático, construído de forma a provocar a discussão dos temas abordados. 

Tipo de aulas: Teórico-práticas

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo	0,00
Frequência das aulas	0,00
Total:	0,00

Eligibility for exams

Para aprovação na unidade curricular, o estudante deverá obter uma classificação final mínima de 10 valores.

Cfr. artigo 11.º do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Segundo Ciclo de Estudos em Direito da FDUP.

Calculation formula of final grade

A classicação final da unidade curricular resultará da classificação obtida no exame final escrito realizado no final do 1.º semestre, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Segundo Ciclo de Estudos em Direito da FDUP, sem prejuízo da realização de melhoria de classificação nos termos do artigo 13.º do mesmo Regulamento. 

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Segundo Ciclo de Estudos em Direito da FDUP (cfr. artigo 13.º).

Observações

Está prevista a realização de seminários com a participação como oradores de magistrados da jurisdição administrativa e fiscal e de advogados especialistas em Direito Administrativo, designadamente sobre a parte geral do CPTA, a tramitação da ação administrativa, o contencioso pré-contratual e a mediação e arbitragem.