Direito Económico

Código:

D306

Acronym:

DE

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2019/2020 - 1S (de 16-09-2019 a 20-12-2019)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	203	Novo Plano Oficial do ano letivo 2016	3	-	6	-

Língua de trabalho

Português - Suitable for English-speaking students

Objectives

A disciplina agrega um conjunto de matérias (a Constituição Económica, a intervenção do Estado na economia, a defesa da concorrência e da livre circulação) que são tradicionalmente leccionadas nas Faculdades de Direito e de Economia sob a designação de Direito Económico, e cuja inclusão na formação básica dos juristas é objecto de amplo consenso.
A autonomização de uma disciplina de Direito Económico (ou Direito Administrativo da Economia) relativamente às disciplinas tradicionais afins responde a uma necessidade didáctica ou funcional de estudar uma série de assuntos de grande importância mas que por uma razão ou outra acabam por não ser abordados nos lugares curriculares próprios – ou que, sendo abordados nesses lugares, acabam por sê-lo mais ao de leve e a outra luz.
A integração da componente comunitária ou comunitarista (em torno da qual gira toda a problemática da defesa da concorrência – mesmo o próprio direito nacional da concorrência) deve-se também e sobretudo a razões de carácter didáctico: com a redução curricular dos cursos de licenciatura em Direito implicada pelo chamado processo de Bolonha, deixou de haver espaço para duas disciplinas de direito comunitário, esgotando-se a única cadeira devotada a este ramo do direito com o chamado direito institucional, com os princípios e as fontes (a «ordem jurídica comunitária») e, quando muito, com o direito processual comunitário. Subsistiria assim uma grave lacuna na formação básica dos juristas se uma súmula do chamado direito económico comunitário não fosse incluída noutra disciplina – no caso, no Direito Administrativo da Economia.

Resultados de aprendizagem e competências

Espera-se que os estudantes consigam identificar as principais questões relacionadas com a intervenção pública na economia e conhecer as soluções que o direilto nacional e comunitário lhes dispensam.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

Parte I: Introdução
1. Noção de Direito Administrativo da Economia
2. A especificidade das normas do Direito Administrativo da Economia
3. Breve perspectiva histórica da intervenção dos poderes públicos na vida económica
Parte II: A Constituição Económica
1. Noções gerais e perspectiva histórica
2. Os princípios fundamentais da Constituição Económica portuguesa
2.1. O princípio democrático
2.2. O princípio da efectividade da democracia económica, social e cultural
2.3. O princípio da relevância dos direitos económicos fundamentais clássicos; remissão
2.4. O princípio da coexistência das iniciativas económicas privada e pública e dos sectores de propriedade dos meios de produção
2.5. O princípio da propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção
2.6. O princípio do planeamento da actividade económico
2.7. O princípio da coesão territorial nos domínios económico e social
2.8. O princípio da economia de circulação ou de mercado e da livre concorrência
3. Os direitos fundamentais económicos clássicos
3.1. A liberdade de profissão
3.2. A liberdade de empresa
3.3. O direito de propriedade privada; em especial, a garantia constitucional de propriedade dos meios de produção
3.4. Liberdades económicas fundamentais comunitárias versus direitos fundamentais económicos clássicos

Bibliografia Obrigatória

Amorim João Pacheco de 1962-; Direito administrativo da economia
Ferreira Eduardo Paz 1953-; Lições de direito da economia
Santos António Carlos dos 1945-; Direito económico. ISBN: 978-972-40-5536-7
Gorjão-Henriques Miguel 1969-; Direito da União. ISBN: 978-972-40-5554-1

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Os conteúdos serão explanados de forma abstracta nas aulas teóricas, destinando-se as auas práticas á discussão de alguns pontos em especial e ao esclarecimento de dúvidas.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Frequência das aulas	100,00
Total:	100,00

Eligibility for exams

Nos termos do Regulamento em vigor.

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento em vigor.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos do Regulamento em vigor.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento em vigor.