Políticas Criminais, Justiça e Direitos Fundamentais

Código:

C310

Acronym:

PCJDF

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Criminologia

Ocorrência: 2019/2020 - 2S (de 10-02-2020 a 15-05-2020)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Criminologia

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
C	48	Plano Oficial LCRI	3	-	6	-

Língua de trabalho

Português - Suitable for English-speaking students

Objectives

Resultados de aprendizagem e competências

- Conhecer o sentido e importância dos direitos fundamentais na Constituição Portuguesa.

- Dominar os supostos essenciais dos modelos contemporâneos de política criminal e avaliá-los criticamente face às exigências da justiça e do respeito pelos direitos liberdades e garantias da pessoa próprios de um Estado de Direito material.

- Analisar mecanismos específicos de política criminal à luz do princípio de protecção dos direitos fundamentais. 

Modo de trabalho

Presencial

Programa

Introdução
1. Primeira aproximação aos conceitos de “política criminal”, “justiça” e “direitos fundamentais”

1.1. Política criminal e Ciência Conjunta do Direito Penal.

1.2. A justiça enquanto conceito filosófico, axiológico, político e ético-jurídico.

1.3. Direitos fundamentais. Breve nota sobre a sua origem, sentido e fundamento. Direitos fundamentais e direitos humanos.

Primeira Parte

1. O conceito de “direitos fundamentais” no quadro da Teoria da Constituição.
2. Protecção interna e internacional.
3. Regime dos direitos fundamentais
4. Aproximação aos conceitos de “restrição” e “configuração” dos direitos fundamentais no quadro da Constituição de 1976
5. O sentido dos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana: novos desafios.

Segunda Parte

1. Política criminal e direitos humanos – um paradoxo incurável?

1.1. “Desordem” e “complexidade” dos modelos contemporâneos de política criminal

1.2. Justiça e segurança – entre a eficácia na prevenção e repressão do crime e o respeito pela essência do justo

1.3. Finalidades das sanções penais num Estado de Direito democrático e social. A humanização do sistema punitivo como exigência da intangibilidade da dignidade da pessoa.

1.4. O processo penal garante dos direitos fundamentais do arguido

1.5. A ingente demanda de um modelo político-criminal “vitimologicamente orientado”

1.6. Supostos básicos do modelo político-criminal português

2. Política criminal da integração versus política criminal da exclusão

2.1. A “crise” do modelo ressocializador

2.2. Políticas criminais fundadas na “gestão do risco” e na “existência de grupos de risco”. O ressurgimento da “inocuização” como finalidade da reacção penal

2.3. A Expansão do sistema penal

2.4. Direito penal do inimigo e Estado de excepção

Terceira Parte

1. Uma política criminal internacional?

1.1. O emergente Direito Penal Internacional. Prevenção e repressão das mais graves violações dos valores humanos, em particular, o crime contra a humanidade.

1.2. Princípios de política criminal na União Europeia

1.3. Prevenção e repressão do crime transnacional, em especial o terrorismo.

2. A política criminal face a específicas factualidades ilícitas

2.1. Crimes económico-financeiros, em especial a corrupção – políticas criminais e direitos fundamentais  

 

 

Bibliografia Obrigatória

Queiroz Cristina 1957-; Direitos fundamentais. ISBN: 978-972-32-1824-4
Neto Maria Luísa Alves da Silva 1971-; Novos direitos ou novo[s] objecto[s] para o direito?. ISBN: 978-989-8265-28-9
Dias Jorge de Figueiredo 1937-; Temas básicos da doutrina penal. ISBN: 972-32-1012-6

Bibliografia Complementar

Agra Cândido da 300 1948-; A^criminologia. ISBN: 978-989-8265-88-3
Delmas-Marty Mireille; Les^grands systèmes de politique criminelle. ISBN: 2-13-044628-0
Brandariz García José Ángel; Política criminal de la exclusión. ISBN: 978-84-9836-239-8
Ferrajoli Luigi 1940-; Derecho y razón. ISBN: 978-84-9879-046-7
Zaffaroni Eugenio Raúl; El^enemigo en el derecho penal. ISBN: 978-84-9772-973-4
Bobbio Norberto 1909-2004; L.età dei diritti. ISBN: 88-06-14632-7

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teórico-práticas, combinando a exposição dos conteúdos com a realização de exercícios de aplicação dos conhecimentos transmitidos. Privilegiar-se-á, nesta última, o trabalho em pequenos grupos, centrado na análise e discussão de documentos previamente preparados pelos estudantes.

 

Palavras Chave

Ciências Sociais > Criminologia

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	75,00
Prova oral	25,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Time (Hours)
Estudo autónomo	26,00
Frequência das aulas	44,00
Trabalho escrito	30,00
Total:	100,00

Eligibility for exams

Tipo de Avaliação: Avaliação distribuída com exame final.

Avaliação distribuída: A AD consiste numa apresentação oral nas aulas, por pequenos grupos de alunos, de uma leitura previamente escolhida entre as disponibilizadas.  A realização da apresentação é obrigatória, sendo a classificação obtida nesta componente considerada no apuramento da classificação final nas épocas de exame normal e de recurso.

Fórmula de avaliação: Avaliação distribuída: apresentação de leituras 25%; exame final: 75%.

Calculation formula of final grade

Avaliação distribuida:  trabalhos e apresentação de leituras 25%; exame final: 75%