Direito Administrativo

Código:

D220

Acronym:

DA

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2016/2017 - A (de 19-09-2016 a 26-05-2017)

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	208	Novo Plano Oficial do ano letivo 2016	2	-	12	150
		Plano Transitório do ano letivo 2016	2	-	12	150

Língua de trabalho

Português

Objectives

A unidade curricular de Direito Administrativo  visa proporcionar aos estudantes uma visão integrada e aprofundada dos fundamentos e evolução do Direito Administrativo, com realce para a organização administrativa, para as relações entre a Administração e o Direito, para o direito administrativo europeu como método e como saber de uma nova teoria geral da ciência administrativa e para as formas típicas de atividade administrativa – ato administrativo, regulamento administrativo e contratos públicos – e respetivo contencioso administrativo.

Resultados de aprendizagem e competências

Em sintonia com o Programa, trata-se de uma disciplina essencial para a formação de qualquer jurista, procurando fornecer as necessárias competências, tanto no plano teórico-dogmático, como na vertente prático-jurisprudencial.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVAS

I – INTRODUÇÃO

1. A Administração Pública, uma realidade em mutação: o fenómeno da desadministrativização
2. Noção de Administração Pública
3. Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária
4. A função administrativa entre as funções do Estado
5. Génese e desenvolvimento do Direito Administrativo. O Direito Administrativo como Sonderweg da construção europeia
6. Noção de Direito Administrativo
7. A europeização do Direito Administrativo como método e como saber de uma nova teoria geral
8. Fundamentos constitucionais do Direito Administrativo português
9. As fontes do Direito Administrativo. O fenómeno da codificação e da supranacionalidade
10. O direito administrativo europeu como antídoto à desconstrução do direito administrativo nacional

II - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Noção de organização administrativa
2. Princípios constitucionais da organização administrativa
3. Os elementos da organização administrativa
4. Atribuições, competências e legitimação
5. Relações intersubjetivas e interorgânicas
6. Administração direta, indireta e autónoma
7. As autoridades administrativas independentes
8. O exercício privado de funções públicas
9. A Administração Pública em forma privada
10. A nova Administração de sistemas comuns de inspiração comunitária e os procedimentos administrativos compostos

 

III – INTERESSE PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

1. O interesse público, uma nostálgica recordação? Qualificação e prossecução do interesse público
2. Interesse público, proporcionalidade e mérito
3. As formas de atividade administrativa
4. Os princípios estruturantes da atividade administrativa
5. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo
6. O papel nuclear do procedimento na atividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
7. Regime jurídico do procedimento administrativo
8. O andamento do procedimento administrativo
9. Ato e procedimento administrativo
10. Posições jurídicas substantivas e procedimentais
11. As garantias administrativas dos particulares
12. As garantias jurisdicionais (remissão)

FORMAS TÍPICAS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLO JURISDICIONAL

I – O ATO ADMINISTRATIVO

1. Conceito de ato administrativo. Uma categoria jurídica ameaçada?
2. Elementos estruturantes do ato administrativo
3. Tipologia dos atos administrativos
4. Categoria de atos segundo o conteúdo
5. Categoria de atos segundo a natureza do poder exercitado
6. Categorias de atos para efeitos de impugnabilidade
7. Interpretação, validade e eficácia do ato administrativo
8. A invalidade dos atos administrativos. Antijuridicidade absoluta e relativa. O caso especial das irregularidades
9. Os vícios do ato administrativo
10. Critérios utilizados pelo TJUE. A relevância da Evidenztheorie
11. Revogação, suspensão e alteração dos atos administrativos
12. A execução do ato administrativo e as garantias dos particulares

 

II – O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

1. Considerações introdutórias. O ordenamento jurídico particular da Administração
2. Noção e espécies de regulamentos
3. Distinção entre regulamento e lei
4. Distinção entre regulamento e ato administrativo
5. Fundamentos do poder regulamentar
6. Limites do poder regulamentar
7. Competência e forma
8. Publicação e vigência dos regulamentos

 

III – O CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. O contrato administrativo como forma típica de atuação da Administração. Uma certa euforia contratual
2. A manifesta conformação da contratação pública pelo direito administrativo europeu
3. Noção e aspetos gerais da contratação pública
4. O contrato público e o princípio da legalidade
5. Contrato público e contrato administrativo: a técnica da codificação
6. O novo Código dos Contratos Públicos
7. Âmbito de aplicação
8. Direito procedimental pré-contratual
9. Regime substantivo dos contratos administrativos
10. O contencioso contratual (remissão)

 

IV – A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

1. Generalidades
2. Evolução histórica e sociedade de risco
3. O novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
4. Principais inovações
5. Conclusões

 

V – A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

1. Noção e âmbito
2. A organização da jurisdição administrativa
3. A ação administrativa como forma única de processo
4. Os processos urgentes principais
5. Os processos cautelares
6. Os processos executivos
7. Os recursos jurisdicionais

 

 

Bibliografia Obrigatória

Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^ciência jurídica administrativa. ISBN: 978-972-40-4905-2
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração. ISBN: 972-40-1344-8
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; O^direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI. ISBN: 972-40-1532-7
Antunes Luís Filipe Colaço 1952-; A^teoria do acto e a justiça administrativa. ISBN: 972-40-2786-4
Antunes Luís Filipe Colaço ; O direito administrativo sem Estado. Crise ou fim de um paradigma?, Coimbra Editora, 2008
Amaral Diogo Freitas do; Curso de direito administrativo, I, 3ª ed., Almedina, 2007
Amaral Diogo Freitas do; Curso de direito administrativo, II, Almedina, 2011
Correia J. M. Sérvulo 1937-; Noções de direito administrativo
Moreira Vital; Administração autónoma e associações públicas, Almedina, 1997
Oliveira Mário Esteves de; Direito administrativo
Otero Paulo 1963-; Legalidade e administração pública. ISBN: 972-40-1953-5
Otero Paulo 1963-; Manual de direito administrativo
Sousa Marcelo Rebelo de 1948-; Lições de direito administrativo
Sousa Marcelo Rebelo de / Matos A. Salgado de; Direito administrativo, I, Lisboa, 2004
Sousa Marcelo Rebelo de / Matos A. Salgado de ; Direito administrativo, III , Lisboa, 2007
Soares Rogério Ehrhardt 1925-; Direito administrativo
Almeida Mário Aroso de 1965-; Manual de processo administrativo. ISBN: 978-972-40-4349-4
Andrade José Carlos Vieira de 1949-; O^dever da fundamentação expressa de actos administrativos
Andrade José Carlos Vieira de 1949-; A^justiça administrativa. ISBN: 978-972-40-4467-5

Observações Bibliográficas

Bibliografia detalhada será remetida para os sumários.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Ensino teórico e prático. Métodos expositivo, interrogativo, ativo e de estudo dos casos.

 

Palavras Chave

Ciências Sociais > Ciências jurídicas > Direito público > Direito administrativo

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Exame	100,00
Total:	100,00

Eligibility for exams

Aprovação no exame final nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP.

 

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP.

As unidades curriculares de Direito Administrativo I e II encontram-se anualizadas conforme Despacho Reitoral n.º 15165/2015, publicado em DR II Série, n.º 247, de 18 de dezembro de 2015.

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Trabalho de estágio/projeto

Não aplicável.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP.