Contencioso Administrativo e Tributário

Código:

DO409

Acronym:

CAT

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2007/2008 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	0	Plano Oficial LD	4	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

Nesta disciplina estarão sob atenta observação e estudo o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, a organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais e o respectivo ordenamento processual.
Especial atenção merecerá o estudo da dos meios jurisdicionais, com todo o cotejo de novas questões relativamente ao objecto do processo administrativo e à legitimidade. Numa justiça marcada pelo princípio da tutela judicial efectiva e plena, será de enorme relevância perceber o papel do juiz e da prova, nomeadamente nos processos cautelares.

Programa

I – PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE GARANTIA DO CIDADÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

1. Visita guiada ao contencioso administrativo. Lugares panorâmicos e inteligibilidade dos enunciados linguísticos utilizados
2. O processo administrativo como reflexo de uma determinada concepção do Direito Administrativo
3. O processo administrativo como processo de partes de inspiração subjectivista


II – NOÇÃO E ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Uma perspectiva histórica e comparatística
2. Noção e âmbito da justiça administrativa: algumas dúvidas e perplexidades
3. Um contencioso de plena jurisdição: o novo e complexo relacionamento entre o juiz e a Administração


III – A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

1. Os órgãos da jurisdição administrativa
2. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
3. Critérios de competência contenciosa dos tribunais administrativos
4. A alçada
5. Conflitos de competência jurisdicional e de atribuições

IV – A ESTRUTURA DUALISTA DAS FORMAS PROCESSUAIS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

1. A acção administrativa comum
2. A acção administrativa especial


V – O OBJECTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Da actividade administrativa impugnável: limites materiais e funcionais
2. O direito de acção – a pretensão – como objecto do processo administrativo: alguma incompletude
3. Delimitação do objecto do processo administrativo
3.1. Os elementos identificadores da pretensão
3.2. Os sujeitos
3.3. O petitum substancial
3.4. A causa petendi
4. Morfologia das pretensões:
4.1. Acção de anulação de actos administrativos
4.2. Acção de condenação à prática de acto legalmente devido
4.3. Acção de impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
5. Pluralidade de pedidos: plasticidade do objecto do processo
6. O valor da causa e respectiva determinação


VI – AS PARTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Determinação das partes. Uma qualificação problematizante
2. Pressupostos relativos às partes
3. Ampliação formal da legitimidade activa
4. A legitimidade passiva. Uma atenção problematizante
5. Representação e defesa das partes no processo administrativo


VII – A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Início do processo: articulados
2. Saneamento, instrução e alegações
3. Julgamento


VIII – OS PROCESSOS URGENTES

1. Impugnações urgentes
1.1. Contencioso eleitoral
1.2. Contencioso pré-contratual
1.3. Âmbito, pressupostos e tramitação
2. As intimações
2.1. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
2.2. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
2.3. Pressupostos e tramitação
2.4. Situações especialmente urgentes


IX – OS PROCESSOS CAUTELARES

1. Características da tutela cautelar
2. O princípio da efectiva adequação das providências cautelares
3. Manifestações e vigência das providências cautelares
4. Critérios e efeitos da decisão
5. Regime processual
6. Aspectos particulares


X – O PROCESSO EXECUTIVO

0. Considerações introdutórias
1. O processo executivo para prestação de factos ou de coisas
2. O processo executivo para pagamento de quantia certa
3. O processo executivo das sentenças anulatórias


XI – A ARBITRAGEM

1. Âmbito
2. Recurso da decisão arbitral
3. Centros de arbitragem


XII – CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

1. Introdução: princípios e conceitos fundamentais
2. O procedimento tributário: noções básicas e suas fases
3. O processo tributário e a organização judicial fiscal
4. Os meios jurisdicionais
5. Resolução alternativa de litígios
6. A reforma

Bibliografia Obrigatória

Antunes Luís Filipe Colaço; O^direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI. ISBN: 972-40-1532-7
COLAÇO ANTUNES ; “Interesse público, proporcionalidade e mérito: relevância e autonomia processual do princípio da proporcionalidade”, in Obras de Homenagem à Senhora Prof.ª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Coimbra, 2002
COLAÇO ANTUNES ; “Brevíssimas notas sobre a fixação de uma summa gravaminis no processo administrativo”, in Revista da F.D.U.P., n.º 1, 2004
COLAÇO ANTUNES ; “O artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: uma complexa simplificação”, in C.J.A., n.º 42, 2004
Antunes Luís Filipe Colaço 340; Colóquio luso-espanhol. ISBN: 972-40-2557-8
Antunes Luís Filipe Colaço; A^teoria do acto e a justiça administrativa. ISBN: 972-40-2786-4
Amaral Diogo Freitas do; A^execução das sentenças dos tribunais administrativos. ISBN: 972-40-1014-7
FREITAS DO AMARAL / AROSO DE ALMEIDA ; Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, Coimbra, 2002
Correia J. M. Sérvulo; Estudos de direito processual administrativo. ISBN: 972-8634-09-9
Correia J. M. Sérvulo; Direito do contencioso administrativo. ISBN: 972-8634-29-3
Silva Vasco Pereira da; Ventos de mudança no contencioso administrativo. ISBN: 972-40-1433-9
VIEIRA DE ANDRADE ; A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 2006
GLÓRIA TEIXEIRA ; Manual de Direito Fiscal (em curso de publicação)
Sousa Jorge Lopes de; Código de procedimento e de processo tributário. ISBN: 972-52-0135-3
Almeida Mário Aroso de; O^novo regime do processo nos tribunais administrativos. ISBN: 972-40-1895-4

Observações Bibliográficas

Serão ainda facultados aos alunos contributos determinantes da doutrina publicada em revistas.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Contencioso Administrativo:
Aulas teórico-práticas.

Contencioso Tributário:
Aulas presenciais, suportadas pelo sistema de ensino e-learning, complementadas, quando oportuno, por conferências ou seminários sobre temas específicos.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Aulas da disciplina (estimativa)	Participação presencial	44,00
	Total:	-	0,00

Eligibility for exams

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP.

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP.

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos da lei e dos regulamentos em vigor na FDUP.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP.