Contratos Públicos

Código:

DO414

Acronym:

CP

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2009/2010 - 2S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	20	Plano Oficial LD	4	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A disciplina visa dar a conhecer o regime geral da contratação pública constante do novo Código dos Contratos Públicos, incluindo-se no seu objecto o estudo dos sujeitos contratuais, da formação, do conteúdo, da validade, da execução, da extinção e do contencioso quer dos contratos administrativos, quer dos contratos de direito privado celebrados pela Administração.

Programa

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

1. Introdução. 1.1. Noções prévias: em especial, o novo Código dos Contratos Públicos. 1.2. Os conceitos de contrato público e de contrato administrativo. 1.3. A questão da autonomia do contrato administrativo face aos demais contratos públicos. 1.4. A utilização do contrato administrativo. 1.5. Contrato administrativo e acto administrativo. 1.6. Contrato administrativo e contrato de direito privado celebrado pela Administração. 1.7. Factores de administratividade de um contrato. 1.8. Classificações e categorias fundamentais de contratos administrativos. 2. O regime do contrato administrativo. 2.1. Os sujeitos do contrato. 2.2. A formação do contrato administrativo. 2.3. O conteúdo do contrato administrativo. 2.4. A relação jurídica contratual. 2.5. A extinção do contrato administrativo. 2.6. A invalidade do contrato administrativo. 2.7. O contencioso do contrato administrativo. 3. O regime dos contratos de direito privado celebrados pela administração. 3.1. A sujeição de toda a actividade contratual da Administração aos princípios gerais de direito administrativo. 3.2. Os casos de subordinação do procedimento pré-contratual da Administração a um regime publicístico; em especial, as imposições do direito comunitário da contratação pública. 3.3. A extensão da jurisdição administrativa, em regra, a todos os contratos da administração.

BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL

D. FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, Coimbra, 2001; ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO GONÇALVES & PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo Anotado, 2.ª ed., Coimbra, 1997; PEDRO GONÇALVES, O Contrato Administrativo, Almedina, Coimbra, 2003; CLÁUDIA VIANA, Os princípios comunitários na contratação pública, Coimbra, 2007; M.ª JOÃO ESTORNINHO, Direito Europeu dos Contratos Públicos. Um olhar português, Almedina, Coimbra, 2006; AAVV, IX Seminário de Justiça Administrativa: o Código dos Contratos Públicos, «Cadernos de Justiça Administrativa», n.º 64, Jul./Ago. 2007; A. MALHEIRO DE MAGALHÃES, Breves notas acerca dos tipos e da escolha dos procedimentos pré-contratuais no Código dos Contratos Públicos, Porto, 2007 (inédito)

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
J. M. SÉRVULO CORREIA, Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos, Almedina, Coimbra, 1987; L. VILHENA DE FREITAS, O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela Administração, Lisboa, 2007; A. MENEZES CORDEIRO, Contratos Públicos: subsídios para a dogmática administrativista, Coimbra, 2007

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

A disciplina será ministrada em regime de seminário

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final