Direito Económico

Código:

D306

Acronym:

DE

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2010/2011 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	159	Plano Oficial LD	3	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A disciplina agrega um conjunto de matérias (a Constituição Económica, a intervenção do Estado na economia, a defesa da concorrência e da livre circulação) que são tradicionalmente leccionadas nas Faculdades de Direito e de Economia sob a designação de Direito Económico, e cuja inclusão na formação básica dos juristas é objecto de amplo consenso.
A autonomização de uma disciplina de Direito Económico (ou Direito Administrativa da Economia) relativamente às disciplinas tradicionais afins responde a uma necessidade didáctica ou funcional de estudar uma série de assuntos de grande importância mas que por uma razão ou outra acabam por não ser abordados nos lugares curriculares próprios – ou que, sendo abordados nesses lugares, acabam por sê-lo mais ao de leve e a outra luz.
A integração da componente comunitária ou comunitarista (em torno da qual gira toda a problemática da defesa da concorrência – mesmo o próprio direito nacional da concorrência) deve-se também e sobretudo a razões de carácter didáctico: com a redução curricular dos cursos de licenciatura em Direito implicada pelo chamado processo de Bolonha, deixou de haver espaço para duas disciplinas de direito comunitário, esgotando-se a única cadeira devotada a este ramo do direito com o chamado direito institucional, com os princípios e as fontes (a «ordem jurídica comunitária») e, quando muito, com o direito processual comunitário. Subsistiria assim uma grave lacuna na formação básica dos juristas se uma súmula do chamado direito económico comunitário não fosse incluída noutra disciplina – no caso, no Direito Administrativo da Economia.

Programa

DIREITO ADMINISTRATIVO DA ECONOMIA

PROGRAMA

INTRODUÇÃO

1.Noção de Direito Administrativo da Economia

1.1.Em torno do objecto e da autonomia científica da disciplina

1.2.Objecto da disciplina. Definição de Direito Administrativo da Economia

1.3.A inexistência de mais um ramo do direito (o Direito Económico) a que corresponda uma nova disciplina científica

1.4.Porquê «Direito Administrativo da Economia», e não «Direito Público da Economia»

2.A especificidade das normas do Direito Administrativo da Economia

2.1.Razões da especificidade do Direito Administrativo da Economia

2.2.Características específicas das normas de D.A.E: dispersão e amplitude de fontes, mutabilidade, maleabilidade e heterogeneidade de conteúdo.

3.Breve perspectiva histórica da intervenção dos poderes públicos na vida económica

3.1.As relações entre Estado e Economia na Época Contemporânea: do Estado Liberal oitocentista ao «Estado Administrativo» do séc. XX; previsões para o séc. XXI

3.2.O Estado de Direito Liberal do séc. XIX

3.3.O «Estado de Direito Social» ou «Estado Administrativo» do séc. XX

3.4.Último quartel do séc. XX: o recuo do Estado-Administrativo

PARTE I
A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA

1.Noções gerais e perspectiva histórica

1.1.O conceito de Constituição Económica

1.2.CE estatutária e CE programática

1.3.CE formal e CE material

1.4.Evolução histórica do direito constitucional económico português: as Constituições liberais; a Constituição de 1933; a Constituição de 1976

2.Os princípios fundamentais da Constituição Económica portuguesa

2.1.O princípio democrático

2.2.O princípio da efectividade da democracia económica, social e cultural

2.3.O princípio da relevância dos direitos económicos fundamentais clássicos; remissão

2.4.O princípio da coexistência das iniciativas económicas privada e pública e dos sectores de propriedade dos meios de produção

2.5.O princípio da propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção

2.6.O princípio do planeamento da actividade económico

2.7.O princípio da coesão territorial nos domínios económico e social

2.8.O princípio da economia de circulação ou de mercado e da livre concorrência

3.Os direitos fundamentais económicos clássicos

3.1.A liberdade de profissão

3.2.A liberdade de empresa

3.3.O direito de propriedade privada; em especial, a garantia constitucional de propriedade dos meios de produção

3.4.Liberdades económicas fundamentais comunitárias versus direitos fundamentais económicos clássicos


PARTE II
A INTERVENÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS NA ECONOMIA

1.A INTERVENÇÃO DIRECTA

1.1.Noções gerais: o sector empresarial público; empresas públicas e iniciativa económica pública

1.2.Regime jurídico das empresas públicas estaduais

1.3.Regime jurídico das empresas municipais

1.4.Empresas intervencionadas, colectivização e nacionalização

2.A INTERVENÇÃO INDIRECTA

2.1.A criação de infra-estruturas, o planeamento e o fomento económicos.

2.2.A regulação económica: noções gerais; regulação administrativa geral com incidência nas actividades económicas e regulação económica stricto sensu; regulação económica, serviço público, serviços de interesse geral «empresarializados» e serviços de interesse económico geral.

2.3.O Estado Regulador: as autoridades reguladoras independentes (administração independente); a auto-regulação nas actividades económicas e profissionais (administração autónoma)

2.4.Os Serviços de Interesse Económico Geral

3.DEFESA DA CONCORRÊNCIA E DA LIVRE CIRCULAÇÃO

3.1.A defesa da concorrência no direito português e no direito comunitário.

3.2.As liberdades fundamentais comunitárias

3.3.As regras comunitárias da concorrência.

3.4.As regras nacionais da concorrência.

Bibliografia Obrigatória

LUÍS CABRAL DE MONCADA; Direito Económico, 5.ª ed., Coimbra Editora, 2007
MANUEL AFONSO VAZ; Direito Económico, 4.ª ed., Coimbra Editora, 1998
ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS, MARIA EDUARDA GONÇALVES & MARIA MANUELA LEITÃO MARQUES; Direito Económico, 5.ª edição, Coimbra Editora, 2006
EDUARDO PAZ FERREIRA; Direito da Economia, AAFDL, 2001
JOÃO PACHECO DE AMORIM; A liberdade de profissão, in “Estudos em Comemoração dos Cinco Anos (1995-2000) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto”, Coimbra Editora, 2001
JOÃO PACHECO DE AMORIM; A liberdade de empresa, in «Nos 20 anos do Código das Sociedades Comerciais. Homenagem aos Profs. Doutores Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier», vol. II (Vária), Coimbra Editora, 2007
JOÃO PACHECO DE AMORIM; A ordenação da vida económica nas Constituições portuguesas (em breves traços): do constitucionalismo liberal à actual versão da Constituição de 1976, in «Os 10 anos de investigação do CIJE», AAVV (Coord. Glória Teixeira & Ana Sofia Carvalho), , Almedina, 2010
GOMES CANOTILHO & VITAL MOREIRA; Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed., vol. I (art.ºs 1º a 107º),, Coimbra Editora, 2007
JORGE MIRANDA & RUI MEDEIROS; Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I (art.ºs 1º a 79º), 2.ª ed., Coimbra Editora, 2010
JORGE MIRANDA & RUI MEDEIROS; Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II (art.ºs 80º a 201º), 1.ª ed., Coimbra Editora, 2006
PAULO OTERO (org.) & RUI GUERRA DA FONSECA (autor); Comentário à Constituição Portuguesa, vol. II (art.ºs 80.º a 107.º), Almedina, 2008

Bibliografia Complementar

J. L. SALDANHA SANCHES; Direito Económico, Coimbra Editora, 2008
JOÃO NUNO CALVÃO DA SILVA; Mercado e Estado. Serviços de Interesse Económico Geral, Almedina, 2008
RODRIGO GOUVEIA; Os serviços de interesse geral em Portugal, Coimbra Editora, 2001
VITAL MOREIRA (org.); Estudos de Regulação Pública - I, Coimbra Editora, 2004
EDUARDO PAZ FERREIRA, LUÍS DA SILVA MORAIS & GONÇALO ANASTÁCIO (org); Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo?, Almedina, 2009
VITAL MOREIRA & FERNANDA MAÇÃS; Autoridades reguladoras independentes, Coimbra Editora, 2003
PAULO OTERO ; Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado, Almedina, 1998
SOFIA TOMÉ D’ALTE; A nova configuração do sector empresarial do Estado e a empresarialização dos serviços públicos, Almedina, 2007
PEDRO GONÇALVES; Regime Jurídico das Empresas Municipais, Almedina, 2008
JOÃO PACHECO DE AMORIM; As empresas públicas no direito português. Em especial, as empresas municipais, Almedina, 2000
MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES, JOÃO PAULO SIMÕES DE ALMEIDA & ANDRÉ MATOS FORTE; Concorrência e regulação, Coimbra Editora, 2005
ANTÓNIO GOUCHA SOARES & MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES (org.); Concorrência. Estudos, Coimbra Editora, 2006
PAULA VAZ FREIRE; Direito Administrativo da Concorrência, in «Tratado de Direito Administrativo Especial», vol. I (org. Paulo Otero & Pedro Gonçalves), Almedina, 2009
JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA, RUI MEDEIROS, TIAGO FIDALGO DE FREITAS & RUI TAVARES LANCEIRO; Direito da Concorrência e Ordens Profissionais, Coimbra Editora, 2010

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

A exposição das matérias terá uma índole essencialmente teórica - mas muito mais problematizante do que descritiva. Serão também dados casos práticos - ainda que não com a quantidade e intensidade desejáveis, dado o escasso tempo dispónível para o efeito.
No âmbito das partes II e III , e continuando com uma prática iniciada desde a criação da disciplina, serão convidados professores de outras Faculdades para intervenções em temas específicos.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	56,00
	Total:	-	0,00