Direito Administrativo II

Código:

D208 I

Acronym:

DA II

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2011/2012 - 2S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	214	Plano Oficial LD	2	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A disciplina de Direito Administrativo II visa continuar e aprofundar uma visão geral do Direito Administrativo. Sem prejuízo do estudo atento e dedicado de alguns temas que se nos afiguram relevantes, a ideia essencial é leccionar as formas típicas de actividade administrativa – acto administrativo, regulamento administrativo e contratos públicos – e o respectivo contencioso administrativo.

Programa

PROGRAMA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1. O papel nuclear do procedimento na actividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
2. Regime jurídico do procedimento administrativo
3. O andamento do procedimento administrativo
4. Acto e procedimento administrativo
5. Posições jurídicas substantivas e procedimentais
6. As garantias administrativas dos particulares
7. As garantias jurisdicionais (remissão)


FORMAS TÍPICAS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLO JURISDICIONAL

I – O ACTO ADMINISTRATIVO

1. Conceito de acto administrativo. Uma categoria jurídica ameaçada?
2. Elementos estruturantes do acto administrativo
3. Tipologia dos actos administrativos
4. Categoria de actos segundo o conteúdo
5. Categoria de actos segundo a natureza do poder exercitado
6. Categorias de actos para efeitos de impugnabilidade
7. Interpretação, validade e eficácia do acto administrativo
8. A invalidade dos actos administrativos. Antijuridicidade absoluta e relativa. O caso especial das irregularidades
9. Os vícios do acto administrativo
10. Critérios utilizados pelo TJCE. A relevância da Evidenztheorie
11. Revogação, suspensão e alteração dos actos administrativos
12. A execução do acto administrativo e as garantias dos particulares

II – O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

1. Considerações introdutórias. O ordenamento jurídico particular da Administração
2. Noção e espécies de regulamentos
3. Distinção entre regulamento e lei
4. Distinção entre regulamento e acto administrativo
5. Fundamentos do poder regulamentar
6. Limites do poder regulamentar
7. Competência e forma
8. Publicação e vigência dos regulamentos

III – O CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. O contrato administrativo como forma típica de actuação da Administração. Uma certa euforia contratual
2. A manifesta conformação da contratação pública pelo direito administrativo europeu
3. Noção e aspectos gerais da contratação pública
4. O contrato público e o princípio da legalidade
5. Contrato público e contrato administrativo: a técnica da codificação
6. O novo Código dos Contratos Públicos
7. Âmbito de aplicação
8. Direito procedimental pré-contratual
9. Regime substantivo dos contratos administrativos
10. O contencioso contratual (remissão)

IV – A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

1. Generalidades
2. Evolução histórica e sociedade de risco
3. O novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
4. Principais inovações
5. Conclusões

V – A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

1. Noção e âmbito
2. A organização da jurisdição administrativa
3 As formas de processo principal: a acção administrativa comum e a acção administrativa especial
4. Os processos urgentes
5. Os processos cautelares
6. Os processos executivos
7. Os recursos jurisdicionais

Bibliografia Obrigatória

AROSO DE ALMEIDA; O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2004
A.A.V.V.; Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, Coimbra, 2002
COLAÇO ANTUNES; Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
COLAÇO ANTUNES; O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões), Coimbra, 2001
COLAÇO ANTUNES / SAÍNZ MORENO; O Acto no Contencioso Administrativo (Colóquio Luso-Espanhol), Coimbra, 2005
ESTEVES DE OLIVEIRA; Direito Administrativo, I, reimp., Coimbra, 1984
FAUSTO DE QUADROS ; A Nova Dimensão do Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária, Coimbra, 2001
FAUSTO DE QUADROS (Coord.); Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública, 2.ª ed., Coimbra, 2004
FREITAS DO AMARAL; Curso de Direito Administrativo, I, 3.ª ed., Coimbra, 2007; II, Coimbra, 2001
JOÃO CAUPERS; Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, 2007
MARIA DA GLÓRIA DIAS GARCIA; A Responsabilidade Civil do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas, Lisboa, 1997
M. REBELO DE SOUSA; Lições de Direito Administrativo, I, 2.ª ed., Lisboa, 1999
M. REBELO DE SOUSA / A. SALGADO DE MATOS; Direito Administrativo, I e III, Lisboa, 2004 e 2007
M. REBELO DE SOUSA / A. SALGADO DE MATOS; Contratos Públicos, Lisboa, 2008
MARIA JOÃO ESTORNINHO; A Fuga para o Direito Privado, Coimbra, 1996
MARIA JOÃO ESTORNINHO; Direito Europeu dos Contratos Públicos, Coimbra, 2006
PAULO OTERO; Direito Administrativo, Lisboa, 1998
PEDRO GONÇALVES; O Contrato Administrativo, Coimbra, 2003
ROGÉRIO SOARES; Direito Administrativo, polic., Coimbra, 1978
SÉRVULO CORREIA; Noções de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1982
V. PEREIRA DA SILVA; Em Busca do Acto Administrativo Perdido, Coimbra, 1996
VIEIRA DE ANDRADE ; A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 2007

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Exposição teórica e análise de casos.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Eligibility for exams

Nos termos do Regulamento em vigor.

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento em vigor.

Por deliberação do Conselho Científico de 28 de Setembro de 2011, as unidades curriculares de Direito Administrativo I e Direito Administrativo II NÃO ESTÃO UNIFICADAS PARA EFEITOS DE AVALIAÇÃO.

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos do Regulamento em vigor.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento em vigor.

Observações

Horário de atendimento (Gab. 2.22):
- Terça-feira: das 18h00 às 19h00
- Quinta-feira: das 10h00 às 11h00