Direito Administrativo I

Código:

D200 I

Acronym:

DA I

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2012/2013 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	174	Plano Oficial LD	2	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

Administrative Law I – a subject of the 2nd year of the degree in Law – studies the Administrative Law in general. The program develops the following major points: an approach to the notion of public administration, administrative law, administration systems, genesis and development of Administrative Law.

The discipline has also to deal with and to explain the administrative organization.

 

Resultados de aprendizagem e competências

Cfr. supra.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

I – Introduction

 

1. Public Administration: notion

2. Administration’s systems: executive and judiciary administration

3. Administrative function in the context of State’s functions

4. Genesis and development of the Administrative Law

5. Administrative Law: notion

6. Constitutionals basis of the Portuguese Administrative Law

7. The Administrative Law sources

 

 

II – The administrative organization

 

1. Administrative organization: notion

2. Constitutionals principles of the administrative organization

3. The administrative organization’s elements

4. Attributions and abilities

6. Types of Administration

7. The private exercise of the public functions

8. The independent administrative authorities

 

 

III – Public interest, administrative power and administrative function

 

1. Public interest, proportionality and merit

2. Administrative activity’s types

3. The major principles of the administrative activity

4. The administrative discretionarity as the distinguish element of the Administrative Law

5. The procedure’s role in the administrative activity

6. Administrative procedure’s legal regime

7. Act and administrative procedure

8. The administrative guarantees

9. The jurisdictional guarantees

 

Bibliografia Obrigatória

COLAÇO ANTUNES; A Ciência Jurídica Administrativa – Noções Fundamentais, Coimbra, 2012
COLAÇO ANTUNES ; A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa , Coimbra, 2006
COLAÇO ANTUNES ; O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões) , Coimbra, 2001
COLAÇO ANTUNES ; Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
ESTEVES DE OLIVEIRA; Direito Administrativo, I, reimp., Coimbra, 1984
FAUSTO DE QUADROS ; A Nova Dimensão do Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária , Coimbra, 2001
FREITAS DO AMARAL ; Curso de Direito Administrativo, I, 3.ª ed., Coimbra, 2007; II, 2.ª ed., Coimbra, 2011
GARCÍA DE ENTERRÍA / TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ; Curso de Derecho Administrativo, I, 13.ª ed.; II, 10.ª ed., Madrid, 2006
H. MAURER ; Allgemeines Verwaltungsrecht, München, 2006 (há tradução parcial francesa)
JOÃO CAUPERS ; Introdução ao Direito Administrativo, 10.ª ed., Lisboa, 2009
M. REBELO DE SOUSA ; Lições de Direito Administrativo, I, 2.ª ed., Lisboa, 1999
M. REBELO DE SOUSA / A. SALGADO DE MATOS ; Direito Administrativo, I e III, Lisboa, 2004 e 2007
MARIA JOÃO ESTORNINHO ; A Fuga para o Direito Privado, Coimbra, 1996
PAULO OTERO ; Legalidade e Administração Pública, Coimbra, 2003
ROGÉRIO SOARES ; Direito Administrativo, polic., Coimbra, 1978
R. CHAPUS ; Droit Administratif Général, I e II, 15.ª ed., Paris, 2001
S. CASSESE (Coord.) ; Trattato di Diritto Amministrativo, I e II, Milano, 2000, 2005
SÉRVULO CORREIA ; Noções de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1982
VIEIRA DE ANDRADE ; O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Coimbra, 1991
VIEIRA DE ANDRADE ; Lições de Direito Administrativo, 2.ª ed., Coimbra, 2011
VITAL MOREIRA ; Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra, 1997

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Theoretical and practical classes.

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	70,00
Participação presencial	Participação presencial		100,00
	Total:	-	100,00

Componentes de Ocupação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	End date
Participação presencial	Frequência das aulas	70
	Total:	70,00

Eligibility for exams

As unidades curriculares de Direito Administrativo I e Direito Administrativo II estão unificadas para efeitos de avaliação, nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos em vigor.

Calculation formula of final grade

Obtained as a result of rules enforced in FDUP.

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável