Direito Administrativo I

Código:

D200 I

Acronym:

DA I

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2011/2012 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	204	Plano Oficial LD	2	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

O curso tem por objectivo proporcionar aos alunos o conhecimento aprofundado das matérias leccionadas, que são de fundamental importância para uma Administração de Estado de direito.

Programa

1. A Administração Pública
1.1. Em geral
1.2. Tentativas de definição de Administração Pública
1.4. Caracterização da Administração Pública
1.5. A função administrativa no contexto das funções estaduais
1.6. O objecto da Administração Pública
1.7. Funções e fins da Administração Pública moderna
1.8. A Administração Pública e os efeitos jurídicos da sua acção para o cidadão
1.9. Administração estadual em sentido amplo e em sentido restrito
1.10. Sistemas de Administração Pública
2. Evolução histórica da Administração Pública e do direito administrativo
3. A Administração Pública e a Constituição
4. O direito da Administração Pública
5. Fontes de direito administrativo

PARTE 2
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

6. Princípios de organização administrativa
6.1. Princípio da descentralização
6.2. Princípio da desconcentração
6.3. Princípio da desburocratização
6.4. Princípio da aproximação dos serviços às populações

7. Centralização e descentralização administrativa
8. Concentração e desconcentração administrativa
9. Integração e devolução de poderes

10. Poderes de orientação e de controlo administrativo
10.1. Tutela
10.2. Superintendência
10.3. Hierarquia

11. Entes, órgãos, competências e serviços administrativos
11.1. Entes públicos
11.2. Órgãos e competências
11.2.1. Órgãos
11.2.2. Competência
11.3. Serviços administrativos

12. Organização da Administração Pública em Portugal
12.1. Administração central directa do Estado
12.2. Administração central indirecta do Estado
12.3. Administração regional: as regiões autónomas dos Açores e da Madeira
12.4. Administração local autárquica
12.5. Instituições particulares de interesse público

PARTE 3
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

13. Conceito e função dos princípios fundamentais de direito administrativo
14. Os diferentes princípios fundamentais de direito administrativo
14.1. Princípio da legalidade
14.2. Princípio da proporcionalidade
14.3.Princípio da prossecução do interesse público
14.4. Princípio da igualdade
14.5. Princípio da imparcialidade
14.6. Princípio da justiça
14.7. Princípio da boa fé
14.8. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares
14.9. Princípio da colaboração dos órgãos da Administração entre si e com os particulares
14.10. Princípio da participação
14.11. Princípio da decisão
14.12. Princípio da gratuitidade do procedimento
14.13. Princípio do acesso à justiça
14.14. Princípio da desburocratização
14.15. Princípio da eficiência da actuação administrativa
14.16. Princípio da não simplificação das operações administrativas
14.17. Princípios da Administração aberta, da transparência e da autodeterminação informacional
14.18. Princípio da ética administrativa


BIBLIOGRAFIA GERAL

1. Manuais:
Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, vol. I, 3ª ed., Coimbra, 2006, e vol. II, Coimbra, 2001.
Caetano, Marcelo, Manual de Direito Administrativo, Lisboa, I, 10ª ed., 1973; e II, 9ª ed., 1972.
Correia, Sérvulo, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Lisboa 1982; idem, Direito do Contencioso Administrativo, Lex, Lisboa 2005.
Oliveira, M. Esteves, Direito Administrativo, Coimbra, I, 1980.
Queiró, Afonso R.: Lições de Direito Administrativo, Coimbra, I e II, 1959; 2ª ed., I, 1976.
Soares, Rogério Ehrhardt, Direito Administrativo, Coimbra, 1978.
Sousa, António Francisco de, Direito Administrativo, Lisboa, Prefácio, 2009.
Sousa, M. Rebelo de, Lições de Direito Administrativo, vol. I, Lisboa 1999.

2. Comentários ao Código do Procedimento Administrativo
Amaral, D.F., et alii, Código do Procedimento Administrativo comentado, 6ª ed., Coimbra, 2007.
Oliveira, E./Gonçalves, P./Amorim, P., Esteves de, Código do Procedimento Administrativo comentado, 2ª ed., Coimbra, 2007.
Sousa, António Francisco de: Código do Procedimento Administrativo Anotado e comentado, 2.ª ed., Lisboa 2010.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

As aulas teóricas orientam-se à exposição das matérias constantes do programa, procurando-se uma exposição abrangente, profunda e clara das diferentes problemáticas jurídicas, com indicação constante das principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais.

As aulas práticas orientam-se à análise crítica das diferentes problemáticas na sua aplicação concreta, dando-se especial atenção ao modo de interpretar e aplicar a lei pela Administração Pública e à jurisprudência dos tribunais administrativos.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	65,00
	Total:	-	0,00

Eligibility for exams

O modelo I de avaliação será constituído pela realização de um trabalho, individual ou em grupo (até 3 elementos), participação nas aulas práticas e por um exame final;

O modelo II de avaliação será constituído apenas por um exame final.

Calculation formula of final grade

No modelo I de avaliação:
A nota do trabalho contará 30% da avaliação global;
A nota da participação nas aulas práticas contará 10% da avaliação global;
A nota do exame final contará 60% da avaliação global.

No modelo II de avaliação:
A nota do exame final contará 100% da avaliação global.

Provas e trabalhos especiais

ver supra

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Respeitar-se-ão os regulamentos em vigor.

Melhoria de classificação

Os alunos têm os direitos gerais que os regulamentos em vigor lhes garantem.