Direito Administrativo I

Código:

D200 I

Acronym:

DA I

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2009/2010 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
LDB	180	Plano Oficial LD	2	-	6	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A unidade curricular de Direito Administrativo I visa proporcionar aos alunos uma visão integrada e aprofundada dos fundamentos e evolução do Direito Administrativo, com realce para a organização administrativa e as relações entre a Administração e o Direito. O direito administrativo europeu como método e como saber de uma nova teoria geral da ciência administrativa.

Programa

ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVAS

I – INTRODUÇÃO

1. A Administração Pública, uma realidade em mutação: o fenómeno da desadministrativização
2. Noção de Administração Pública
3. Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária
4. A função administrativa entre as funções do Estado
5. Génese e desenvolvimento do Direito Administrativo. O direito administrativo como Sonderweg da construção europeia.
6. Noção de Direito Administrativo
7. A europeização do Direito Administrativo como método e como saber de uma nova teoria geral
8. Fundamentos constitucionais do Direito Administrativo português
9. As fontes do Direito Administrativo. O fenómeno da codificação e da supranacionalidade
10. O direito administrativo europeu como antídoto à desconstrução do direito administrativo nacional


II - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Noção de organização administrativa
2. Princípios constitucionais da organização administrativa
3. Os elementos da organização administrativa
4. Atribuições, competências e legitimação
5. Relações intersubjectivas e interorgânicas
6. Administração directa, indirecta e autónoma
7. As autoridades administrativas independentes
8. O exercício privado de funções públicas
9. A Administração Pública em forma privada
10. A nova Administração de sistemas comuns de inspiração comunitária e os procedimentos administrativos compostos


III – INTERESSE PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

1. O interesse público, uma nostálgica recordação? Qualificação e prossecução do interesse público
2. Interesse público, proporcionalidade e mérito
3. As formas de actividade administrativa
4. Os princípios estruturantes da actividade administrativa
5. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo
6. O papel nuclear do procedimento na actividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
7. Regime jurídico do procedimento administrativo
8. O andamento do procedimento administrativo
9. Acto e procedimento administrativo
10. Posições jurídicas substantivas e procedimentais
11. As garantias administrativas dos particulares
12. As garantias jurisdicionais (remissão)

Bibliografia Obrigatória

COLAÇO ANTUNES; Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
COLAÇO ANTUNES ; O Direito Administrativo sem Estado. Crise ou Fim de um Paradigma?, Coimbra, 2008
FAUSTO DE QUADROS; A Nova Dimensão do Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária, Coimbra, 2001
H. MAURER; Allgemeines Verwaltungsrecht, 13.ª ed., München, 2000 (há tradução parcial francesa)
M. REBELO DE SOUSA; Lições de Direito Administrativo, I, 2.ª ed., Lisboa, 1999
PAULO OTERO; Legalidade e Administração Pública, Coimbra, 2003
VIEIRA DE ANDRADE ; O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Coimbra, 1991
VITAL MOREIRA; Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra, 1997
FREITAS DO AMARAL; Curso de Direito Administrativo, I, 3.ª ed., Coimbra, 2007; II, Coimbra, 2001
GARCÍA DE ENTERRÍA / TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ; Curso de Derecho Administrativo, I, 13.ª ed.; II, 10.ª ed., Madrid, 2006
SÉRVULO CORREIA; Noções de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1982
COLAÇO ANTUNES; O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões), Coimbra, 2001
ROGÉRIO SOARES; Direito Administrativo, polic., Coimbra, 1978
JOÃO CAUPERS; Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, 2007
M. REBELO DE SOUSA / A. SALGADO DE MATOS; Direito Administrativo, I e III, Lisboa, 2004 e 2007
MARIA JOÃO ESTORNINHO; A Fuga para o Direito Privado, Coimbra, 1996
R. CHAPUS ; Droit Administratif Général, I e II, 15.ª ed., Paris, 2001
S. CASSESE (Coord.); Trattato di Diritto Amministrativo, I, II e II, Milano, 2000, 2005
COLAÇO ANTUNES ; A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Coimbra, 2006
ESTEVES DE OLIVEIRA ; Direito Administrativo, I, reimp., Coimbra, 1984

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teóricas e práticas

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	70,00
	Total:	-	0,00

Eligibility for exams

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos da lei e dos regulamentos em vigor na FDUP

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP