Direito Administrativo I

Código:

D200 I

Acronym:

DA I

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2007/2008 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
D	1	Plano Oficial LD	2	-	6,5	-
LDB	179	Plano Oficial LD	2	-	6,5	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A disciplina visa proporcionar aos alunos uma compreensibilidade aprofundada da complexidade que marca hoje o Direito Administrativo, com realce para a organização administrativa e as relações entre a Administração e o Direito.

Programa

ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVAS

I – INTRODUÇÃO

1. A Administração Pública, uma realidade em mutação: o fenómeno da desadminis¬trativização
2. Noção de Administração Pública
3. Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária
4. A função administrativa entre as funções do Estado
5. Génese e desenvolvimento do Direito Administrativo
6. Noção de Direito Administrativo
7. A europeização do Direito Administrativo e o começo do fim das suas categorias clássicas. Um exemplo, o eclipse do acto administrativo
8. Fundamentos constitucionais do Direito Administrativo português
9. As fontes do Direito Administrativo. O fenómeno da codificação e da supranacionalidade


II - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Noção de organização administrativa
2. Princípios constitucionais da organização administrativa
3. Os elementos da organização administrativa
4. Atribuições, competências e legitimação
5. Relações intersubjectivas e interorgânicas
6. Administração directa, indirecta e autónoma
7. As autoridades administrativas independentes
8. O exercício privado de funções públicas
9. A Administração Pública em forma privada


III – INTERESSE PÚBLICO, PODER ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

1. O interesse público, uma nostálgica recordação? Qualificação e prossecução do interesse público
2. Interesse público, proporcionalidade e mérito
3. As formas de actividade administrativa
4. Os princípios estruturantes da actividade administrativa
5. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo
6. O papel nuclear do procedimento na actividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
7. Regime jurídico do procedimento administrativo
8. O andamento do procedimento administrativo
9. Acto e procedimento administrativo
10. Posições jurídicas substantivas e procedimentais
11. As garantias administrativas dos particulares
12. As garantias jurisdicionais (remissão)

Bibliografia Obrigatória

AA. VV.; Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, Coimbra, 2002
Antunes Luís Filipe Colaço; O^procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental. ISBN: 972-40-1111-9
Antunes Luís Filipe Colaço; Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração. ISBN: 972-40-1344-8
Antunes Luís Filipe Colaço; O^direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI. ISBN: 972-40-1532-7
COLAÇO ANTUNES ; “Interesse público, proporcionalidade e mérito: relevância e autonomia processual do princípio da proporcionalidade”, in Obras de Homenagem à Senhora Prof.ª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Coimbra, 2002
Antunes Luís Filipe Colaço 340; Colóquio luso-espanhol. ISBN: 972-40-2557-8
ESTEVES DE OLIVEIRA ; Direito Administrativo, I, reimp., Coimbra, 1984
Quadros Fausto de; A^nova dimensão do direito administrativo. ISBN: 972-40-1170-4
FREITAS DO AMARAL ; Curso de Direito Administrativo, I, 3.ª ed., Coimbra, 2006; II, Coimbra, 2001
GARCIA DE ENTERRÍA / TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ ; Curso de Derecho Administrativo, I, 8.ª ed., 1997; II, 4.ª ed., Madrid, 1993
Maurer Hartmut; Allgemeines Verwaltungsrecht. ISBN: 3-406-42619-0
Caupers João; Introdução ao direito administrativo. ISBN: 972-780-164-1
Sousa Marcelo Rebelo de; Lições de direito administrativo. ISBN: 972-9495-77-7
M. REBELO DE SOUSA ; Direito Administrativo, I e III, Lisboa, 2004 e 2007
MARIA DA GLÓRIA DIAS GARCIA ; A Responsabilidade Civil do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas, Lisboa, 1997
Estorninho Maria João; A^fuga para o direito privado. ISBN: 972-40-0927-0
Otero Paulo; Direito administrativo
Gonçalves Pedro; O^contrato administrativo. ISBN: 972-40-1875-X
R. CHAPUS ; Droit Administratif Général, I e II, 15.ª ed., Paris, 2001
Soares Rogério Ehrhardt; Direito administrativo
S. CASSESE (Coord.) ; Trattato di Diritto Amministrativo, I e II, Milano, 2000
Correia J. M. Sérvulo; Noções de direito administrativo
Silva Vasco Pereira da; Em busca do acto administrativo perdido. ISBN: 972-40-0894-0
Andrade José Carlos Vieira de; O^dever da fundamentação expressa de actos administrativos. ISBN: 972-40-0626-3
Moreira Vital; Administração autónoma e associações públicas. ISBN: 972-32-0797-4

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teóricas e práticas

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Aulas da disciplina (estimativa)	Participação presencial	55,00
	Total:	-	0,00

Eligibility for exams

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos da lei e dos regulamentos em vigor na FDUP

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP