Direito Económico

Código:

PGCJB10

Acronym:

DEPGB

Ocorrência: 2010/2011 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Curso de Especialização em Ciências Jurídicas

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
PGCJBR	40	Pós-graduação em Ciências Jurídicas - IPCP - Plano	1	-	2,5	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

A unidade curricular Direito Económico tem como objectivo essencial o estudo da Concorrência e da Regulação dos Mercados. Como estes tópicos envolvem uma estreita relação entre os domínios económico e jurídico, a unidade curricular está dividida nessas duas componentes, nas quais se relevam os problemas derivados de falhas no funcionamento dos mercados, a necessidade de políticas e de legislação em defesa da concorrência e o recurso à regulação. Os estudantes adquirirão competências para a análise teórica e prática dos fenómenos e das soluções adoptadas no contexto nacional e internacional, com especial destaque para as políticas e jurisprudência da Comunidade Europeia no âmbito da defesa da concorrência.

Programa

I – COMPONENTE JURÍDICA: MERCADO E ESTADO: A REGULAÇÃO PÚBLICA

1. REGULAÇÃO CLÁSSICA: A DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Direito nacional e comunitário da concorrência: âmbito de aplicação; a Autoridade da Concorrência no direito português; a proibição de acordos, decisões e práticas concertadas entre empresas (art.º 81.º, nºs 1 e 2 do TCE e art.º 4.º da Lei 18/2003); abuso de posição dominante (art.º 82º do TCE e art.º 6.º da Lei 18/2003); concentração de empresas (com e sem dimensão comunitária); os auxílios de Estado; defesa da concorrência e contratação pública.

2. REGULAÇÃO MONETÁRIA E FINANCEIRA: AS VERDADEIRAS CAUSAS DA CRISE ECONÓMICA E FINANCEIRA MUNDIAL DE 2008 E OS POSSÍVEIS REMÉDIOS REGULATÓRIOS

A ordem monetária histórica; a crise de 1929 (em especial, as semelhanças com a crise de 2008); os acordos de Bretton Woods; do padrão ouro ao padrão dólar; a crise final do dólar; para uma refundação da ordem monetária internacional.


II – COMPONENTE ECONÓMICA: MERCADOS, CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO
1. TIPOLOGIA DOS MERCADOS
1.1– Mercado competitivo e maximização de lucros
1.2 – O monopólio
1.3- O oligopólio
1.4 - A concorrência monopolística
1.5 – Teoria dos Jogos na análise da concorrência
1.6 – Concorrência, Monopólios e Cartéis
1.7 – Introdução às políticas de defesa da concorrência
1.8 – As escolas de pensamento relativamente às políticas de defesa da concorrência

2. O PODER DE MERCADO E COMPORTAMENTOS ANTI-CONCORRENCIAIS
2.1 – Definição de mercado relevante
2.2 – Definição de poder de mercado
2.3 – Como medir o poder de mercado e a concentração?
2.4 – 2.4 – A concertação e os acordos entre empresas
2.5 – Factores que facilitam a concertação
2.6 – Dificuldades para identificar a concertação
2.7 – A concentração de empresas: taxonomia
2.8 – Concentração horizontal
2.9 – Restrições verticais e integração vertical
2.10 – Os conglomerados
2.11 – Os auxílios do Estado e a política de concorrência
2.12 – O poder de mercado e a investigação, desenvolvimento e inovação

3. AS POLÍTICAS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
3.1 – Uma síntese da história das políticas de concorrência
3.2 – Política da CE relativamente à defesa da concorrência
3.3 – Decisões em defesa da concorrência na CE
3.4 – Evolução da legislação e instituições portuguesas relativas à defesa da concorrência
3.5 – Análise das decisões e da actuação da Autoridade da Concorrência em Portugal

4. A REGULAÇÃO
4.1 – As falhas de mercado e a necessidade de intervenção estatal em defesa da eficiência
4.2 – A regulação como forma de correcção de ineficiências do mercado
4.3 – O problema do monopólio natural e a regulação
4.4 – Política de defesa da concorrência e regulação
4.5 – A relação entre a regulação sectorial e a regulação transversal da concorrência

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Eligibility for exams

Realização de um trabalho sobre temas do âmbito da Parte I - Regulação pública
Prova escrita com a duração de 1,5 horas na primeira aula do terceiro período lectivo sobre conteúdos da Parte II - Mercados, concorrência e regulação.

Calculation formula of final grade

A classificação final da unidade curricular consiste na média aritmética das classificações obtidas nas duas componentes da disciplina (económica e jurídica) – podendo o aluno preferir a nota obtida na prova escrita de avaliação, se a média aritmética for inferior.

Observações

A indicação da bibliografia será disponibilizada na página da internet da unidade curricular.