Políticas Criminais, Justiça e Direitos Fundamentais

Código:

C310

Acronym:

PCJDF

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Criminologia

Ocorrência: 2012/2013 - 2S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Criminologia

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
C	57	Plano Oficial LCRI	3	-	6	-

Língua de trabalho

Português e espanhol

Objectives

-     1. Fornecer aos alunos os quadros e os conceitos básicos para uma correta perspetivação e inteleção das relações entre políticas criminais, justiça e direitos fundamentais 

2. Pretende-se que os alunos adquiram conhecimentos no âmbito essenciais da matéria, aí incluídos os fundamentos teóricos e dogmáticos assim como a análise do sistema de direitos fundamentais no direito positivo português e o sistema internacional de direitos humanos.

-   3. Introdução ao conceito de “Direitos Fundamentais” no quadro da Teoria da Constituição, aí compreendida uma análise do constitucionalismo português.

-   4. Compreender as dinâmicas específicas e refletir criticamente sobre as principais tendências em relação com as políticas criminais do ponto de vista do respeito ou desrespeito aos direitos fundamentais.

Resultados de aprendizagem e competências

1. Conhecer a importância e o papel dos direitos fundamentais na Constituição da República Portuguesa.

2. Analisar criticamente as relações entre políticas criminais e direitos fundamentais.

3. Aprofundar a análise de dita relação entre políticas criminais e direitos fundamentais no âmbito de políticas criminais especificas.   

Modo de trabalho

Presencial

Programa

PRIMERA PARTE

I. Introdução ao conceito de “Direitos Fundamentais” no quadro da Teoria da Constituição, aí compreendida uma análise do constitucionalismo português.

 II. Aproximação e teorização dos conceitos de “restrição” e “configuração” de Direitos Fundamentais no quadro da Constituição de 1976.

SEGUNDA PARTE

I. Políticas criminais e direitos humanos: uma relação estranha: a) Que são as políticas criminais?; b) Tipos ideais de políticas criminais e a sua relação com os direitos humanos c) Ligação entre políticas criminais e direitos humanos; d) Gerações de direitos e políticas criminais; e) as três fases na proteção/desproteção dos direitos humanos a traves das políticas criminais.

II. O rol dos direitos humanos nas novas tendências doutrinais penais e criminológicas (duas aulas): a) Um novo contexto para as políticas criminais; b) A mudança de valores sociais: liberdade versus segurança; c) A sociedade do risco e as suas consequências na proteção dos direitos humanos; d) A expansão das políticas criminais da exceção e a exclusão.

III. As transformações no sujeito penal: a) Dos direitos do agressor aos direitos da vitima; b) A criação de inimigos e o direito penal de exceção; b) A promoção de uma vítima ativa a traves da justiça restaurativa.

IV. As funções da pena e a proteção dos direitos humanos: a) As funções do castigo; b) Castigo e legitimaçao do poder; c) Abordagem abolicionista; d) justificações absolutas; justificações relativas; c) As antinomias nos fins e nas penas; d) Castigos uteis ou castigos justos.

V. A moralização do direito penal e das politicas criminais contra os direitos humanos: a) Sociedade, moralidade e direito penal; b) Crimes sem vítima; c) Privacidade e seguridade; d) Paternalismo penal.

VI. A prisão no século XXI, é possível falarmos em direitos humanos?: Algumas questões para o debate: a) demografia da prisão; b) condições da prisão e direitos humanos; c) respostas à crise da prisão; d) funções da prisão; e) centros de menores.

VII. Alternativas à prisão: a) Diferentes formas de privação e liberdade; b) a suspensão da execuão da pena; c) superação da privação de liberdade: multa e trabalho en beneficio da comunidade; d) castigo e vergonha.

VIII. Humanização das políticas criminais e conflitos com os direitos fundamentais: a) Políticas de prevenção da delinquência; b) A possibilidade do perdão como política criminal e a sua incidência nos direitos humanos.

 

TERCERA PARTE

I. Políticas criminais e direitos fundamentais. Questões preliminares. a) Poder estatal, direitos humanos e criminalidade. Dos crimes contra a humanidade ao terrorismo internacional. b) Direitos humanos e grupos vulneráveis, O processo de especificação dos direitos humanos. c) O âmbito do privado e do público. Intervenção do direito. d) Para que serve o discurso dos direitos humanos no que diz respeito à violência familiar?

II. Crimes contra a humanidade, terrorismo e direitos humanos. a) A criminalidade do Estado: crimes de lesa humanidade. Conceito, origem e consolidação.  Elementos constitutivos. Crime de genocídio. Criminologia e crime de Estado. b) Os crimes contra o Estado: politicas contra o terrorismo e direitos humanos.

III. Políticas criminais e coletivos vulneráveis. Imigrantes; a) Direitos humanos, políticas imigração e políticas criminais; b) A construção do imigrante como delinquente: imigração e insegurança; c) Políticas criminais, direito penal e imigração: O abandono da ressocialização.

IV. Políticas criminais e coletivos vulneráveis. Doentes mentais: a) Estigma, doença mental e direitos humanos; b) Relação doença mental e violência; vitimação e criminalidade; c) Pessoas com doenças mentais em conflito com a lei: questões fundamentais. d) Tratamento dos delinquentes sexuais e direitos humanos: reabilitação ou gestão do risco?

V. Violência familiar, politicas criminais e direitos humanos. A violência de gênero: a) Direitos humanos, direitos da mulher e violência de gênero. b) Algumas reflexões criminológicas sobre a violência de gênero. c) O caso espanhol: legislação e principais políticas criminais.

VI. Violência familiar, politicas criminais e direitos humanos. Os maus-tratos contra as crianças: a) Direitos humanos e violência contra as crianças; b) As crianças testemunhas como vítimas de violência; c) Políticas criminais de prevenção e intervenção.

VII. Violência familiar, politicas criminais e direitos humanos. A violência contra idosos: a) Os direitos fundamentais dos idosos; b) A violência contra idosos: conceito, prevalência e incidência. Fatores de risco e proteção; d) Relação com outros tipos de violência familiar. Diferenças e semelhanças; e) Políticas criminais: prevenção, detecção e intervenção.

Bibliografia Obrigatória

Queiroz Cristina 1957-; Direitos fundamentais. ISBN: 978-972-32-1824-4

Bibliografia Complementar

Agra Cândido da 300 1948-; A^criminologia. ISBN: 978-989-8265-88-3
Delmas-Marty Mireille; Les^grands systèmes de politique criminelle. ISBN: 2-13-044628-0
Brandariz García José Ángel; Política criminal de la exclusión. ISBN: 978-84-9836-239-8
Ferrajoli Luigi 1940-; Derecho y razón. ISBN: 978-84-9879-046-7
Zaffaroni Eugenio Raúl; El^enemigo en el derecho penal. ISBN: 978-84-9772-973-4
Bobbio Norberto 1909-2004; L.età dei diritti. ISBN: 88-06-14632-7

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teórico-práticas, combinando a exposição dos conteúdos com a realização de exercícios de aplicação dos conhecimentos transmitidos. Privilegiar-se-á, nesta última, o trabalho em pequenos grupos, centrado na análise e discussão de textos científicos previamente preparados pelos estudantes. 

Palavras Chave

Ciências Sociais > Criminologia

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	80,00
80	Participação presencial	44,00	10,00
80	Defesa pública de dissertação, de relatório de projeto ou estágio, ou de tese	10,00	20,00
100	Exame	26,00	70,00
	Total:	-	100,00

Componentes de Ocupação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	End date
Presentaçao de leituras	Elaboração de relatório/dissertação/tese	10
Studo per exame	Estudo autónomo	26
Participaçao nas aulas	Frequência das aulas	44
	Total:	80,00

Eligibility for exams

Fórmula de avaliação:

Avaliação distribuída: Segundo a normativa da avaliação distribuída, consideram-se para avaliação (sobre vinte valores):

A participação ativa nas atividades da disciplina com a exposição das leituras propostas e participação ativa nas aulas (seis valores).

A prova final na escrita (catorze valores).

Avaliação apenas com a apresentação ao exame: Para aqueles alunos que não puderem participar nas aulas, o sistema de avaliação é o seguinte:

A prova final na escrita (catorze valores).

Uma questão adicional, na mesma prova escrita, sobre as leituras propostas e debatidas nas aulas (6 valores).

É preciso os alunos todos (quer seja na avaliação distribuída quer seja na avaliação apenas com a prova escrita) atingirem uma nota de pelo menos a metade dos valores em cada prova ao fim de aprovar a disciplina. 

Calculation formula of final grade

Avaliação distribuida:  trabalhos e apresentação de leituras 30%; exame final: 70%