Direitos Fundamentais

Código:

MD110

Acronym:

DF

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito Público

Ocorrência: 2011/2012 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Mestrado em Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
MD	24	Plano Oficial de MD	1	-	10	-

Língua de trabalho

Português

Objectives

PROF. DOUTORA CRISTINA QUEIROZ

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e problemas de justiciabilidade

TÓPICOS

I. A estrutura dos direitos fundamentais sociais
II. A diversidade dos direitos fundamentais sociais
III. A garantia dos direitos fundamentais sociais através de normas jurídicas vinculantes
IV. Formas de protecção e limites da intervenção do poder judicial
V. Os limites da interpretação constitucional

Programa

INTRODUÇÃO

§ 1. Os termos do problema
§ 2. Constituição e direitos fundamentais sociais
§ 3. Questões metodológicas

CAPÍTULO I

A ESTRUTURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

§ 1. Funções, âmbito e conteúdo
§ 2. A distinção entre direitos fundamentais a prestações, direitos de igualdade e direitos de defesa
§ 3. A distinção entre direitos fundamentais de protecção, direitos fun-damentais sociais e direitos fundamentais de organização e pro-cedimento

CAPÍTULO II

A DIVERSIDADE DE “ESTATUTO” DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

§ 1. As diferentes “estratégias” ou “métodos” de positivação dos di-reitos fundamentais sociais
§ 2. Direitos, pretensões e expectativas
§ 3. Direitos sociais e políticas públicas de direitos sociais
§ 4. A necessidade de concretização dos direitos fundamentais sociais
§ 5. A graduabilidade da realização dos direitos fundamentais sociais
§ 6. A não reversibilidade social

CAPÍTULO III

A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS ATRAVÉS DE NORMAS JURÍDICAS VINCULANTES

§ 1. O conceito de “norma” de direitos fundamentais sociais
§ 2. O conceito de “constituição” como “ordem quadro” e “ordem fundamental”
§ 3. A “subjectivação” dos direitos fundamentais sociais
§ 4. A questão da justiciabilidade

CAPÍTULO IV

FORMAS DE PROTECÇÃO E LIMITES DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIAL

§ 1. A margem de acção estrutural e o legislador
§ 2. A margem de acção epistémica e a vinculação à Constituição
§ 3. A praxis dos tribunais de justiça constitucional

CAPÍTULO V

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

§ 1. A interpretação dos direitos fundamentais sociais
§ 2. Mudança conceptual e mudança constitucional

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Regime de seminário.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Componentes de Avaliação

Descrição	Tipo	Time (Hours)	Peso (%)	End date
Participação presencial (estimativa)	Participação presencial	26,00
	Total:	-	0,00

Eligibility for exams

Nos termos dos regulamentos aplicáveis.

Calculation formula of final grade

Nos termos dos regulamentos aplicáveis.

Provas e trabalhos especiais

PROF. DOUTORA CRISTINA QUEIROZ

1. A Teoria dos deveres de protecção do Estado
2. O princípio de igualdade como critério directivo da acção pública
3. O princípio da “reserva do possível” e a jurisprudência do tribunal Constitucional
4. O princípio da “não reversibilidade” dos direitos fundamentais sociais e a jurisprudência do tribunal Constitucional
5. Constituição, direitos fundamentais e direito privado
6. Os deveres de prestação do Estado face à violação dos direitos fundamentais sociais por terceiros
7. Direitos fundamentais sociais como direitos objectivos e como di-reitos subjectivos
8. Os direitos a prestações face aos diferentes poderes do Estado: le-gislativo, executivo e judicial
9. A extensão do princípio de “reserva de lei” em matéria de direitos fundamentais sociais
10. A estrutura dos direitos fundamentais sociais e o problema da sua exegibilidade
11. O princípio jurídico-constitucional da protecção do “mínimo exis-tencial”
12. O problema da justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais
13. Os direitos fundamentais sociais particulares
― Direitos dos deficientes
― Direitos dos menores ao ensino, etc.
14. Direitos fundamentais sociais individuais e direitos fundamentais sociais colectivos.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos dos regulamentos aplicáveis.

Melhoria de classificação

Nos termos dos regulamentos aplicáveis.

Observações

BIBLIOGRAFIA - PROF. DOUTORA CRISTINA QUEIROZ
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