Direito Administrativo I

Código:

D201

Acronym:

DADM1

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2005/2006 - A

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
D	150	Plano Oficial - LD	2	-	13	-

Objectives

A disciplina de Direito Administrativo I visa proporcionar aos alunos uma visão geral e aprofundada do Direito Administrativo geral, com exclusão do contencioso administrativo, que cabe ao Direito Administrativo II. Sem prejuízo de um estudo mais atento e dedicado a alguns temas que se nos afiguram mais relevantes (organização e actividade administrativa), a ideia é leccionar todas as matérias essenciais ao conhecimento deste ramo do Direito.

Programa

I - Introdução

1. A Administração Pública, uma realidade em mutação: o fenómeno da desadministrativização
2. Noção de Administração Pública
3. Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária
4. A função administrativa entre as funções do Estado
5. Génese e desenvolvimento do Direito Administrativo
6. Noção de Direito Administrativo
7. A europeização do Direito Administrativo e o começo do fim das suas categorias clássicas. Um exemplo, o eclipse do acto administrativo
8. Fundamentos constitucionais do Direito Administrativo português
9. As fontes do Direito Administrativo. O fenómeno da codificação e da supranacionalidade


II - A organização administrativa

1. Noção de organização administrativa
2. Princípios constitucionais da organização administrativa
3. Os elementos da organização administrativa
4. Atribuições e competências
5. Relações intersubjectivas e interorgânicas
6. Administração directa, indirecta e autónoma
7. O exercício privado de funções públicas
8. As autoridades administrativas independentes


III – Interesse público, poder administrativo e função administrativa

1. O interesse público, uma nostálgica recordação? Qualificação e prossecução do interesse público
2. Interesse público, proporcionalidade e mérito
3. As formas de actividade administrativa
4. Os princípios estruturantes da actividade administrativa
5. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo
6. O papel nuclear do procedimento na actividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
7. Regime jurídico do procedimento administrativo
8. O andamento do procedimento administrativo
9. Acto e procedimento administrativo
10. Posições jurídicas substantivas e procedimentais
11. As garantias administrativas dos particulares
12. As garantias jurisdicionais (remissão)


IV – O acto administrativo

1. Conceito de acto administrativo. Uma categoria jurídica ameaçada?
2. Elementos estruturantes do acto administrativo
3. Tipologia dos actos administrativos
4. Categoria de actos segundo o conteúdo
5. Categoria de actos segundo a natureza do poder exercitado
6. Categorias de actos para efeitos de impugnabilidade
7. Validade e eficácia do acto administrativo
8. A invalidade dos actos administrativos. Antijuridicidade absoluta e relativa. O caso especial das irregularidades
9. Os vícios do acto administrativo
10. Critérios utilizados pelo T.J.C.E.. A relevância da Evidenztheorie
11. Revogação, suspensão e alteração dos actos administrativos
12. A execução do acto administrativo


V – O regulamento administrativo

1. Considerações introdutórias. O ordenamento jurídico particular da Administração
2. Noção e espécies de regulamentos
3. Distinção entre regulamento e lei
4. Distinção entre regulamento e acto administrativo
5. Fundamentos do poder regulamentar
6. Limites do poder regulamentar
7. Competência e forma
8. Publicação e vigência dos regulamentos


VI – O contrato administrativo

1. O contrato administrativo como forma típica de actuação da Administração. Uma certa euforia contratual
2. Categorias essenciais de contratos administrativos
3. As partes
4. O procedimento administrativo pré-contratual
5. A relação jurídica contratual
6. A invalidade do contrato administrativo
7. O contencioso contratual (remissão)


VII – A responsabilidade administrativa

1. Generalidades
2. Responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública e por actos de gestão privada

Bibliografia Principal

A.A.V.V., Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, Coimbra, 2002
COLAÇO ANTUNES, O Procedimento Administrativo de Avaliação de Impacto Ambiental – Para uma Tutela Preventiva do Ambiente, Coimbra, 1998
COLAÇO ANTUNES, Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
COLAÇO ANTUNES, O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões), Coimbra, 2001
COLAÇO ANTUNES, “Interesse público, proporcionalidade e mérito: relevância e autonomia processual do princípio da proporcionalidade”, in Obras de Homenagem à Senhora Prof.ª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Coimbra, 2002
COLAÇO ANTUNES / SAÍNZ MORENO, O Acto no Contencioso Administrativo (Colóquio Luso-Espanhol), Coimbra, 2005
ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito Administrativo, I, reimp., Coimbra, 1984
FAUSTO DE QUADROS A Nova Dimensão do Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária, Coimbra, 2001
FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, I, 2.ª ed., Coimbra, 1996; II, Coimbra, 2001
GARCIA DE ENTERRÍA / TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ, Curso de Derecho Administrativo, I, 8.ª ed., 1997; II, 4.ª ed., Madrid, 1993
H. MAURER, Allgemeines Verwaltungsrecht, 13.ª ed., München, 2000 (há tradução parcial francesa)
JOÃO CAUPERS, Introdução ao Direito Administrativo, 6.ª ed., Lisboa, 2003
M. REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, I, 2.ª ed., Lisboa, 1999
MARIA DA GLÓRIA DIAS GARCIA, A Responsabilidade Civil do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas, Lisboa, 1997
MARIA JOÃO ESTORNINHO, A Fuga para o Direito Privado, Coimbra, 1996
PAULO OTERO, Direito Administrativo, Lisboa, 1998
PEDRO GONÇALVES, O Contrato Administrativo, Coimbra, 2003
R. CHAPUS, Droit Administratif Général, I e II, 15.ª ed., Paris, 2001
ROGÉRIO SOARES, Direito Administrativo, polic., Coimbra, 1978
S. CASSESE (COORD.), Trattato di Diritto Amministrativo, I e II, Milano, 2000
SÉRVULO CORREIA, Noções de Direito Administrativo, I, Lisboa, 1982
V. PEREIRA DA SILVA, Em Busca do Acto Administrativo Perdido, Coimbra, 1996
VIEIRA DE ANDRADE, O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Coimbra, 1991
VITAL MOREIRA, Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra, 1997

Bibliografia Complementar

Serão sugeridas e aconselhadas leituras complementares a propósito de cada ponto do programa

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

A relação entre as aulas teóricas e práticas deve permitir um intercâmbio frutífero entre as dimensões teoréticas e práticas do ensino, dando ao estudante a possibilidade de vivenciar e reflectir de modo mais detido e aprofundado os conhecimentos que lhe foram previamente transmitidos.
As aulas práticas constituem um complemento e aprofundamento das aulas teóricas, através da aplicação do direito a situações determinadas, reais ou hipotéticas, que implicam a resolução de casos práticos e a análise da jurisprudência, aguçando, desta forma, as qualidades retóricas e argumentativas do aluno.

Tipo de avaliação

Eligibility for exams

Resultado igual ou superior a 10 valores numa das seguintes hipóteses:
a) Exame final escrito;
b) Prova oral após exame final.

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável.

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos da lei geral e dos Regulamentos em vigor na FDUP.

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP.