Direito Administrativo I

Código:

D201

Acronym:

DADM1

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2003/2004 - A

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

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Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
D	126	Plano Oficial - LD	2	-	13	-

Programa

I - Introdução

1. A Administração Pública, uma realidade em mutação: o fenómeno da desadministrativização
2. Noção de Administração Pública
3. Sistemas de Administração: administração executiva e administração judiciária
4. A função administrativa entre as funções do Estado
5. Génese e desenvolvimento do Direito Administrativo
6. Noção de Direito Administrativo
7. A europeização do Direito Administrativo e o começo do fim das suas categorias clássicas. Um exemplo, o eclipse do acto administrativo
8. Fundamentos constitucionais do Direito Administrativo português
9. As fontes do Direito Administrativo. O fenómeno da codificação e da supranacionalidade


II - A organização administrativa

1. Noção de organização administrativa
2. Princípios constitucionais da organização administrativa
3. Os elementos da organização administrativa
4. Atribuições e competências
5. Relações intersubjectivas e interorgânicas
6. Administração directa, indirecta e autónoma
7. O exercício privado de funções públicas
8. As autoridades administrativas independentes


III – Interesse público, poder administrativo e função administrativa

1. O interesse público, uma nostálgica recordação? Qualificação e prossecução do interesse público
2. Interesse público, proporcionalidade e mérito
3. As formas de actividade administrativa
4. Os princípios estruturantes da actividade administrativa
5. A discricionaridade administrativa como elemento distintivo do Direito Administrativo
6. O papel nuclear do procedimento na actividade da Administração: uma noção substancial de procedimento
7. Regime jurídico do procedimento administrativo
8. O andamento do procedimento administrativo
9. Acto e procedimento administrativo
10. Posições jurídicas substantivas e procedimentais
11. As garantias administrativas dos particulares
12. As garantias jurisdicionais (remissão)


IV – O acto administrativo

1. Conceito de acto administrativo. Uma categoria jurídica ameaçada?
2. Elementos estruturantes do acto administrativo
3. Tipologia dos actos administrativos
4. Categoria de actos segundo o conteúdo
5. Categoria de actos segundo a natureza do poder exercitado
6. Categorias de actos para efeitos de impugnabilidade
7. Validade e eficácia do acto administrativo
8. A invalidade dos actos administrativos. Antijuridicidade absoluta e relativa. O caso especial das irregularidades
9. Os vícios do acto administrativo
10. Critérios utilizados pelo T.J.C.E.. A relevância da Evidenztheorie
11. Revogação, suspensão e alteração dos actos administrativos
12. A execução do acto administrativo


V – O regulamento administrativo

1. Considerações introdutórias. O ordenamento jurídico particular da Administração
2. Noção e espécies de regulamentos
3. Distinção entre regulamento e lei
4. Distinção entre regulamento e acto administrativo
5. Fundamentos do poder regulamentar
6. Limites do poder regulamentar
7. Competência e forma
8. Publicação e vigência dos regulamentos


VI – O contrato administrativo

1. O contrato administrativo como forma típica de actuação da Administração. Uma certa euforia contratual
2. Categorias essenciais de contratos administrativos
3. As partes
4. O procedimento administrativo pré-contratual
5. A relação jurídica contratual
6. A invalidade do contrato administrativo
7. O contencioso contratual (remissão)


VII – A responsabilidade administrativa

1. Generalidades
2. Responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública e por actos de gestão privada

Bibliografia Principal

BIBLIOGRAFIA

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VITAL MOREIRA, Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra, 1997

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