Direito Administrativo II

Código:

D302

Acronym:

ADM2

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2005/2006 - 2S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
D	114	Plano Oficial - LD	3	-	7	-

Objectives

Nesta disciplina estarão sob atenta observação e estudo o âmbito da jurisdição administrativa, a organização e funcionamento dos tribunais administrativos e o respectivo ordenamento processual.
Até por se tratar de uma reforma, justifica-se e impõe-se começar pela formulação de uma construção dogmática que ilumine e densifique a compreensão dos temas que vêm a seguir.
Especial atenção merecerá o estudo da acção administrativa especial, com todo o cortejo de novas questões relativamente ao objecto do processo administrativo, à legitimidade ou à execução das sentenças. Numa justiça administrativa marcada pelo princípio da tutela judicial efectiva e plena, será de enorme relevância perceber o papel do juiz administrativo (director do processo?) e da prova, nomeadamente nos processos cautelares.

Programa

I – Para um contencioso administrativo de garantia do cidadão e da Administração

1. Visita guiada ao contencioso administrativo. Lugares panorâmicos e inteligibilidade dos enunciados linguísticos utilizados
2. O processo administrativo como reflexo de uma determinada concepção do Direito Administrativo
3. O processo administrativo como processo de partes de inspiração subjectivista


II – A nova justiça administrativa e o seu modelo farmacogénico

1. A reforma do contencioso administrativo e a sua adequação à Lei Fundamental
2. Princípios estruturantes
2. A cultura da urgência
4. Um olhar sobre o direito comparado: modelos inspiradores


III – Noção e âmbito da jurisdição administrativa

1. Noção e âmbito da justiça administrativa: algumas dúvidas e perplexidades
2. Um contencioso de plena jurisdição: o novo e complexo relacionamento entre o juiz e a Administração


IV – Momento originante e evolução histórica do contencioso administrativo em Portugal

1. Os primeiros passos do contencioso administrativo
2. Evolução dos modelos organizativo e processual do contencioso administrativo
3. O Direito Constitucional passa e o direito processual administrativo também


V – A competência dos órgãos de justiça administrativa

1. Os órgãos da jurisdição administrativa
2. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
3. Critérios de competência contenciosa dos tribunais administrativos
4. A alçada
5. Conflitos de competência jurisdicional e de atribuições


VI – A estrutura dualista das formas processuais de acesso aos tribunais administrativos

1. A acção administrativa comum
2. A acção administrativa especial


VII – O objecto do processo administrativo

1. Da actividade administrativa impugnável: limites materiais e funcionais
2. O direito de acção – a pretensão – como objecto do processo administrativo: alguma incompletude
3. Delimitação do objecto do processo administrativo
3.1. Os elementos identificadores da pretensão
3.2. Os sujeitos
3.3. O petitum substancial
3.4. A causa petendi
4. Morfologia das pretensões:
4.1. Acção de anulação de actos administrativos
4.2. Acção de condenação à prática de acto legalmente devido
4.3. Acção de impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
5. Pluralidade de pedidos: plasticidade do objecto do processo
6. O valor da causa e respectiva determinação


VIII – As partes no processo administrativo

1. Determinação das partes. Uma qualificação problematizante
2. Pressupostos relativos às partes
3. Ampliação formal da legitimidade activa
4. A legitimidade passiva. Uma atenção problematizante
5. Representação e defesa das partes no processo administrativo


IX – A tramitação do processo administrativo

1. Início do processo: articulados
2. Saneamento, instrução e alegações
3. Julgamento


X – Os processos urgentes

1. Impugnações urgentes
1.1. Contencioso eleitoral
1.2. Contencioso pré-contratual
1.3. Âmbito, pressupostos e tramitação
2. As intimações
2.1. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
2.2. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
2.3. Pressupostos e tramitação
2.4. Situações especialmente urgentes


XI – Os processos cautelares

1. Características da tutela cautelar
2. O princípio da efectiva adequação das providências cautelares
3. Manifestações e vigência das providências cautelares
4. Critérios e efeitos da decisão
5. Regime processual
6. Aspectos particulares


XII – Os efeitos das sentenças

1. Tipos de sentenças
2. Os efeitos das sentenças administrativas


XIII – Os recursos jurisdicionais

1. Conceito e tipos de recursos
2. O direito ao recurso no processo administrativo e o princípio da tutela jurisdicional efectiva
3. Regime jurídico-processual


XIV – O processo executivo


XV – A arbitragem

Bibliografia Principal

COLAÇO ANTUNES, Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
COLAÇO ANTUNES, O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões), Coimbra, 2001
COLAÇO ANTUNES, “Interesse público, proporcionalidade e mérito: relevância e autonomia processual do princípio da proporcionalidade”, in Obras de Homenagem à Senhora Prof.ª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Coimbra, 2002
COLAÇO ANTUNES, “Brevíssimas notas sobre a fixação de uma summa gravaminis no processo administrativo”, in Revista da F.D.U.P., n.º 1, 2004
COLAÇO ANTUNES, “O artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: uma complexa simplificação”, in C.J.A., n.º 42, 2004
COLAÇO ANTUNES / SAÍNZ MORENO, O Acto no Contencioso Administrativo (Colóquio Luso-Espanhol), Coimbra, 2005
COLAÇO ANTUNES, A teoria do acto e a justiça administrativa, Coimbra, Almedina, 2006
FERREIRA PINTO / GUILHERME DA FONSECA, Direito Processual Administrativo Contencioso, 3.ª ed., Porto, 1996
FREITAS DO AMARAL, A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2.ª ed., Coimbra, 1997
FREITAS DO AMARAL / AROSO DE ALMEIDA, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, Coimbra, 2002
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2005
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/ CARLOS CADILHA - Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2005
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA/ RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, volume I, Coimbra, 2006 (reimp.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Reforma do Contencioso Administrativo (O Debate Universitário), Lisboa, 2000
SÉRVULO CORREIA / BERNARDO AYALA / RUI MEDEIROS, Estudos de Direito Processual Administrativo, Lisboa, 2002
SÉRVULO CORREIA, Contencioso Administrativo, Lisboa, 1990
SÉRVULO CORREIA, Direito do Contencioso Administrativo I, Lisboa, 2005
VASCO PEREIRA DA SILVA, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise - Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo, Coimbra, 2005
VASCO PEREIRA DA SILVA, Ventos de Mudança no Contencioso Administrativo, Coimbra, 2000
VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 2005

Bibliografia Complementar

Serão sugeridas e aconselhadas leituras complementares a propósito de cada ponto do programa, bem como facultados contributos determinantes da doutrina publicada em Revistas.

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

A relação entre as aulas teóricas e práticas deve permitir um intercâmbio frutífero entre as dimensões teoréticas e práticas do ensino, dando ao estudante a possibilidade de vivenciar e reflectir de modo mais detido e aprofundado os conhecimentos que lhe foram previamente transmitidos.
As aulas práticas constituem um complemento e aprofundamento das aulas teóricas, através da aplicação do direito a situações determinadas, reais ou hipotéticas, que implicam a resolução de casos práticos e a análise da jurisprudência, aguçando, desta forma, as qualidades retóricas e argumentativas do aluno.

Software

Serão disponibilizados documentos juntamente com os sumários das aulas.

Tipo de avaliação

Eligibility for exams

Não aplicável, excepto no caso da avaliação contínua, de acordo com o regulamento em vigor.

Calculation formula of final grade

Nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FDUP e do Regulamento de Avaliação Contínua

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos ternos da lei geral e dos Regulamentos em vigor na FDUP

Melhoria de classificação

Nos termos do Regulamento de Avaliação da FDUP

Observações

Horário de atendimento:
4.ª feira das 11h00 às 13h00;
5.ª feira das 14h00 às 16h00.