Direito Administrativo II

Código:

D302

Acronym:

ADM2

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2003/2004 - 2S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Ciclos de Estudo/Cursos

Acronym	No. of students	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Credits UCN	Credits ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
D	145	Plano Oficial - LD	3	-	7	-

Objectives

Nesta disciplina estarão sob atenta observação e estudo o âmbito da jurisdição administrativa, a organização e funcionamento dos tribunais administrativos e o respectivo ordenamento processual.
Até por se tratar de uma reforma, justifica-se e impõe-se começar pela formulação de uma construção dogmática que ilumine e densifique a compreensão dos temas que vêm a seguir.
Especial atenção merecerá o estudo da acção administrativa especial, com todo o cortejo de novas questões relativamente ao objecto do processo administrativo, à legitimidade ou à execução das sentenças. Numa justiça administrativa marcada pelo princípio da tutela judicial efectiva e plena, será de enorme relevância perceber o papel do juiz administrativo (director do processo?) e da prova, nomeadamente nos processos cautelares.

Programa

I – Para um contencioso administrativo de garantia do cidadão e da Administração

1. Visita guiada ao contencioso administrativo. Lugares panorâmicos e inteligibilidade dos enunciados linguísticos utilizados
2. O processo administrativo como reflexo de uma determinada concepção do Direito Administrativo
3. O processo administrativo como processo de partes de inspiração subjectivista

II – A nova justiça administrativa e o seu modelo farmacogénico

1. A reforma do contencioso administrativo e a sua adequação à Lei Fundamental
2. Princípios estruturantes
2. A cultura da urgência
4. Um olhar sobre o direito comparado: modelos inspiradores

III – Noção e âmbito da jurisdição administrativa

1. Noção e âmbito da justiça administrativa: algumas dúvidas e perplexidades
2. Um contencioso de plena jurisdição: o novo e complexo relacionamento entre o juiz e a Administração

IV – Momento originante e evolução histórica do contencioso administrativo em Portugal

1. Os primeiros passos do contencioso administrativo
2. Evolução dos modelos organizativo e processual do contencioso administrativo
3. O Direito Constitucional passa e o direito processual administrativo também

V – A competência dos órgãos de justiça administrativa

1. Os órgãos da jurisdição administrativa
2. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
3. Critérios de competência contenciosa dos tribunais administrativos
4. A alçada
5. Conflitos de competência jurisdicional e de atribuições

VI – A estrutura dualista das formas processuais de acesso aos tribunais administrativos

1. A acção administrativa comum
2. A acção administrativa especial

VII – O objecto do processo administrativo

1. Da actividade administrativa impugnável: limites materiais e funcionais
2. O direito de acção – a pretensão – como objecto do processo administrativo: alguma incompletude
3. Delimitação do objecto do processo administrativo
3.1. Os elementos identificadores da pretensão
3.2. Os sujeitos
3.3. O petitum substancial
3.4. A causa petendi
4. Morfologia das pretensões
4.1. Acção de anulação de actos administrativos
4.2. Acção de condenação à prática de acto legalmente devido
4.3. Acção de impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
5. Pluralidade de pedidos: plasticidade do objecto do processo
6. O valor da causa e respectiva determinação

VIII – As partes no processo administrativo

1. Determinação das partes. Uma qualificação problematizante
2. Pressupostos relativos às partes
3. Ampliação formal da legitimidade activa
4. A legitimidade passiva. Uma atenção problematizante
5. Representação e defesa das partes no processo administrativo

IX – A tramitação do processo administrativo

1. Início do processo: articulados
2. Saneamento, instrução e alegações
3. Julgamento

X – Os processos urgentes

1. Impugnações urgentes
1.1. Contencioso eleitoral
1.2. Contencioso pré-contratual
1.3. Âmbito, pressupostos e tramitação
2. As intimações
2.1. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
2.2. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
2.3. Pressupostos e tramitação
2.4. Situações especialmente urgentes

XI – Os processos cautelares

1. Características da tutela cautelar
2. O princípio da efectiva adequação das providências cautelares
3. Manifestações e vigência das providências cautelares
4. Critérios e efeitos da decisão
5. Regime processual
6. Aspectos particulares

XII – Os efeitos das sentenças

1. Tipos de sentenças
2. Os efeitos das sentenças administrativas

XIII – Os recursos jurisdicionais

1. Conceito e tipos de recursos
2. O direito ao recurso no processo administrativo e o princípio da tutela jurisdicional efectiva
3. Regime jurídico-processual

XIV – O processo executivo

0. Considerações introdutórias

Bibliografia Principal

COLAÇO ANTUNES, Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
COLAÇO ANTUNES, O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões), Coimbra, 2001
COLAÇO ANTUNES, “Interesse público, proporcionalidade e mérito: relevância e autonomia processual do princípio da proporcionalidade”, in Obras de Homenagem à Senhora Prof.ª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Coimbra, 2002
FERREIRA PINTO/GUILHERME DA FONSECA, Direito Processual Administrativo Contencioso, 3.ª ed., Porto, 1996
FREITAS DO AMARAL, A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2.ª ed., Coimbra, 1997
FREITAS DO AMARAL/AROSO DE ALMEIDA, M., Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo Coimbra, 2002
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Reforma do Contencioso Administrativo (O Debate Universitário), Lisboa, 2000
PEREIRA DA SILVA, VASCO, Ventos de Mudança no Contencioso Administrativo, Coimbra, 2000
SÉRVULO CORREIA, Contencioso Administrativo, Lisboa, 1990
SÉRVULO CORREIA/BERNARDO AYALA/RUI MEDEIROS, Estudos de Direito Processual Administrativo, Lisboa, 2002
VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), 3.ª ed., Coimbra, 2000

Bibliografia Complementar

Serão ainda facultados aos alunos contributos determinantes da doutrina publicada em Revistas

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final