Direito Administrativo II

Código:

D302

Acronym:

ADM2

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Ciências Jurídicas

Ocorrência: 2005/2006 - 1S

Ativa?	Sim
Curso/CE Responsável:	Direito

Objectives

Nesta disciplina estarão sob atenta observação e estudo o âmbito da jurisdição administrativa, a organização e funcionamento dos tribunais administrativos e o respectivo ordenamento processual.
Até por se tratar de uma reforma, justifica-se e impõe-se começar pela formulação de uma construção dogmática que ilumine e densifique a compreensão dos temas que vêm a seguir.
Especial atenção merecerá o estudo da acção administrativa especial, com todo o cortejo de novas questões relativamente ao objecto do processo administrativo, à legitimidade ou à execução das sentenças. Numa justiça administrativa marcada pelo princípio da tutela judicial efectiva e plena, será de enorme relevância perceber o papel do juiz administrativo (director do processo?) e da prova, nomeadamente nos processos cautelares.

Programa

I – Para um contencioso administrativo de garantia do cidadão e da Administração

1. Visita guiada ao contencioso administrativo. Lugares panorâmicos e inteligibilidade dos enunciados linguísticos utilizados
2. O processo administrativo como reflexo de uma determinada concepção do Direito Administrativo
3. O processo administrativo como processo de partes de inspiração subjectivista

II – A nova justiça administrativa e o seu modelo farmacogénico

1. A reforma do contencioso administrativo e a sua adequação à Lei Fundamental
2. Princípios estruturantes
2. A cultura da urgência
4. Um olhar sobre o direito comparado: modelos inspiradores

III – Noção e âmbito da jurisdição administrativa

1. Noção e âmbito da justiça administrativa: algumas dúvidas e perplexidades
2. Um contencioso de plena jurisdição: o novo e complexo relacionamento entre o juiz e a Administração

IV – Momento originante e evolução histórica do contencioso administrativo em Portugal

1. Os primeiros passos do contencioso administrativo
2. Evolução dos modelos organizativo e processual do contencioso administrativo
3. O Direito Constitucional passa e o direito processual administrativo também

V – A competência dos órgãos de justiça administrativa

1. Os órgãos da jurisdição administrativa
2. Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
3. Critérios de competência contenciosa dos tribunais administrativos
4. A alçada
5. Conflitos de competência jurisdicional e de atribuições

VI – A estrutura dualista das formas processuais de acesso aos tribunais administrativos

1. A acção administrativa comum
2. A acção administrativa especial

VII – O objecto do processo administrativo

1. Da actividade administrativa impugnável: limites materiais e funcionais
2. O direito de acção – a pretensão – como objecto do processo administrativo: alguma incompletude
3. Delimitação do objecto do processo administrativo
3.1. Os elementos identificadores da pretensão
3.2. Os sujeitos
3.3. O petitum substancial
3.4. A causa petendi
4. Morfologia das pretensões:
4.1. Acção de anulação de actos administrativos
4.2. Acção de condenação à prática de acto legalmente devido
4.3. Acção de impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
5. Pluralidade de pedidos: plasticidade do objecto do processo
6. O valor da causa e respectiva determinação

VIII – As partes no processo administrativo

1. Determinação das partes. Uma qualificação problematizante
2. Pressupostos relativos às partes
3. Ampliação formal da legitimidade activa
4. A legitimidade passiva. Uma atenção problematizante
5. Representação e defesa das partes no processo administrativo

IX – A tramitação do processo administrativo

1. Início do processo: articulados
2. Saneamento, instrução e alegações
3. Julgamento

X – Os processos urgentes

1. Impugnações urgentes
1.1. Contencioso eleitoral
1.2. Contencioso pré-contratual
1.3. Âmbito, pressupostos e tramitação
2. As intimações
2.1. Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
2.2. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
2.3. Pressupostos e tramitação
2.4. Situações especialmente urgentes

XI – Os processos cautelares

1. Características da tutela cautelar
2. O princípio da efectiva adequação das providências cautelares
3. Manifestações e vigência das providências cautelares
4. Critérios e efeitos da decisão
5. Regime processual
6. Aspectos particulares

XII – Os efeitos das sentenças

1. Tipos de sentenças
2. Os efeitos das sentenças administrativas

XIII – Os recursos jurisdicionais

1. Conceito e tipos de recursos
2. O direito ao recurso no processo administrativo e o princípio da tutela jurisdicional efectiva
3. Regime jurídico-processual

XIV – O processo executivo

0. Considerações introdutórias

Bibliografia Principal

COLAÇO ANTUNES, Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração – Tradição e Reforma, Coimbra, 2000
COLAÇO ANTUNES, O Direito Administrativo e a sua Justiça no Início do Século XXI (Algumas Questões), Coimbra, 2001
COLAÇO ANTUNES, “Interesse público, proporcionalidade e mérito: relevância e autonomia processual do princípio da proporcionalidade”, in Obras de Homenagem à Senhora Prof.ª Doutora Isabel de Magalhães Collaço, Coimbra, 2002
COLAÇO ANTUNES, “Brevíssimas notas sobre a fixação de uma summa gravaminis no processo administrativo”, in Revista da F.D.U.P., n.º 1, 2004
COLAÇO ANTUNES, “O artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: uma complexa simplificação”, in C.J.A., n.º 42, 2004
COLAÇO ANTUNES / SÁINZ MORENO, O Acto no Contencioso Administrativo – Tradição e Reforma, Coimbra, 2005
FERREIRA PINTO / GUILHERME DA FONSECA, Direito Processual Administrativo Contencioso, 3.ª ed., Porto, 1996
FREITAS DO AMARAL, A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2.ª ed., Coimbra, 1997
FREITAS DO AMARAL / AROSO DE ALMEIDA, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, Coimbra, 2002
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, 2004
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Reforma do Contencioso Administrativo (O Debate Universitário), Lisboa, 2000
SÉRVULO CORREIA / BERNARDO AYALA / RUI MEDEIROS, Estudos de Direito Processual Administrativo, Lisboa, 2002
SÉRVULO CORREIA, Contencioso Administrativo, Lisboa, 1990
VASCO PEREIRA DA SILVA, Ventos de Mudança no Contencioso Administrativo, Coimbra, 2000
VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 2004

Bibliografia Complementar

Serão ainda facultados aos alunos contributos determinantes da doutrina publicada em Revistas

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teóricas: Exposição e análise dos conteúdos com recurso a exemplos reais para aplicação dos conceitos.
Aulas práticas: Resolução de casos jurídicos

Tipo de avaliação

Avaliação por exame final

Eligibility for exams

Resultado igual ou superior a 10 valores numa das seguintes hipóteses :
a)Exame final escrito;
b)Prova oral após exame final

Calculation formula of final grade

Nos termos descritos no Regulamento de Avaliação da FDUP

Provas e trabalhos especiais

Não aplicável

Avaliação especial (TE, DA, ...)

Nos termos da lei geral e dos Regulamentos em vigor na FDUP

Melhoria de classificação

Prova de exame escrito ou oral