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Tese de Mestrado em Direito
A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice ou da insuficiência nas políticas públicas
| Estudante: | Emília de Barros Mafra Lapenda |
| Nº de Estudante: | 202200085 |
| Orientadores: |
Anabela de Fátima da Costa Leão
|
| Estado: | Concluído |
| Desde: | 18-NOV-2024 |
| Início: | 22-AGO-2023 |
| Entrega da Tese: | 12-JUL-2024 |
| Defesa: | 18-NOV-2024 |
| Título da Tese: | A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice ou da insuficiência nas políticas públicas |
| Título Provisório: | A constitucionalização dos direitos sociais e o princípio da proibição do défice nas políticas públicas |
Elementos do Júri
| Nome | Papel |
|---|---|
| Graça Enes | Presidente |
| Anabela Costa Leão | Vogal Orientador |
| Luísa Neto | Arguente |
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