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Tese de Mestrado em Direito

Os dilemas da eficácia dos regulamentos administrativos: implicações substantivas e processuais

Estudante: Catarina Isabel Silva Guedes
Nº de Estudante: 202102999
Orientadores: Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho
 
Estado: Concluído
Desde: 09-DEZ-2024
 
Início: 25-AGO-2022
Entrega da Tese: 25-JUN-2024
Defesa: 09-DEZ-2024
   
Título da Tese: Os dilemas da eficácia dos regulamentos administrativos: implicações substantivas e processuais
Título Provisório: A eficácia dos Regulamentos Internos ‐ a problemática da circular administrativa

Elementos do Júri

Nome Papel
António Sousa Presidente
Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho Vogal Orientador
João Amorim Arguente
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