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Tese de Mestrado em Direito

O bem jurídico protegido pelos crimes contra animais de companhia, em especial à luz do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2021

Student: Bárbara dos Santos Barbosa
Student No.: 202002658
Supervisors: André Filipe Lamas Leite
 
Status: Concluído
Since: 15-DEZ-2022
 
Start: 03-SET-2021
Thesis Submission: 06-MAI-2022
Defence: 15-DEZ-2022
   
Thesis Title: O bem jurídico protegido pelos crimes contra animais de companhia, em especial à luz do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2021
Provisional Title: Direitos dos animais ou deveres dos humanos: uma perspetiva penal

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Manuel Carneiro da Frada Presidente
André Lamas Leite Vogal Orientador
Sandra Oliveira e Silva Arguente
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