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Tese de Mestrado em Direito
A responsabilidade da Administração como princípio geral da atividade administrativa (artigo 16.º CPA) e as possibilidades da respetiva efetivação sem o recurso aos tribunais: análise comparativa dos direitos português e espanhol
| Estudante: | Pedro Emanuel Garcês Ferreira Soares |
| Nº de Estudante: | 200103541 |
| Orientadores: |
João Salvador Velez Pacheco de Amorim
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| Estado: | Elaboração de Projetos / Dissertações / Teses |
| Desde: | 26-AGO-2024 |
| Início: | 26-AGO-2024 |
| Título Provisório: | A responsabilidade da Administração como princípio geral da atividade administrativa (artigo 16.º CPA) e as possibilidades da respetiva efetivação sem o recurso aos tribunais: análise comparativa dos direitos português e espanhol |
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