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Tese de Mestrado em Direito
A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares
| Estudante: | Ramon Rondinelly Pereira Dutra |
| Nº de Estudante: | 202100135 |
| Orientadores: |
António Manuel Tavares de Almeida Costa
|
| Estado: | Concluído |
| Desde: | 07-DEZ-2023 |
| Início: | 22-AGO-2022 |
| Entrega da Tese: | 12-DEZ-2023 |
| Defesa: | 07-DEZ-2023 |
| Título da Tese: | A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares |
| Título Provisório: | A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares |
Elementos do Júri
| Nome | Papel |
|---|---|
| Tiago Ramalho | Presidente |
| António Almeida Costa | Vogal Orientador |
| Sandra Oliveira e Silva | Arguente |
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