Selected Issues on Family and Sucession Law

Code:

MD512

Acronym:

TDFS

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Law

Instance: 2024/2025 - 1S (since 16-09-2024 to 20-12-2024)

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
MD	17	Plano Oficial do ano letivo 2023	1	-	7,5	-
		Plano Oficial do ano letivo 2024	1	-	7,5	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

Promover estudos avançados sobre temáticas especiais de Direito da Família e das Sucessões, aprofundando e atualizando os conhecimentos já adquiridos pelos estudantes sobre a regulação das relações jurídicas familiares e sucessórias, considerando agora questões de maior complexidade (resultante da articulação de diferentes institutos jurídicos, da limitação dos regimes jurídicos consagrados no direito positivo e da emergência de realidades novas no plano dos factos). Desenvolver e aprimorar a operação de interpretação jurídica e estimular a análise e reflexão críticas relativamente quer às soluções jurídicas adotadas no direito português quer à interpretação e aplicação dos regimes jurídicos pelos órgãos jurisdicionais.

Learning outcomes and competences

Saber resolver questões práticas de elevada complexidade que convocam o direito patrimonial da família e o direito das sucessões.

Working method

Presencial

Pre-requirements (prior knowledge) and co-requirements (common knowledge)

Pressupõem-se os conhecimentos ao nível de 1.º ciclo em direito relativamente às matérias de Direito da Família e das Sucessões.

Program

1. Introdução. Necessidade de uma proteção jurídica especial da família.


2. Efeitos jurídicos crescentes da união de facto na sua constância e no caso de extinção.


3. Autonomia privada na sua conformação da relação matrimonial e da sua liquidação. 3.1. Perspetiva tradicional; 3.2 Nova ordem jusmatrimonial e promoção do acordo; 3.3. Acordos conformadores da relação matrimonial (as convenções matrimoniais).


4. A composição das massas patrimoniais nos regimes de comunhão: 4.1. Fronteira entre a gratuitidade e a onerosidade e negócios indiretos; 4.2. Sub-rogação de bens; 4.3. Utilização de bens de proveniência diversa; 4.4. Limites da comunicabilidade e a natureza “estritamente pessoal” do direito que serve de base à aquisição. 4.5. “Nova propriedade”


5. Liquidação das relações patrimoniais matrimoniais: 5.1. Partilha do património comum; 5.2. Liquidação no regime de separação; 5.3. Crédito compensatório do art. 1676.º do Código Civil.


6. Obrigações legais de alimentos: 6.1. Entre pais e filhos. Os filhos maiores e os pais idosos; 6.2. Entre ex-cônjuges.


7. Sobre-endividamento familiar e insolvência


8. Tutela das posições familiares pela responsabilidade civil. 8.1. Fora do âmbito familiar; 8.2. Dentro do âmbito familiar.


9. Rigidez da tutela sucessória legal da família. 9.1. Manutenção da sucessão legitimária; 9.2. Exiguidade das causas de indignidade e deserdação.


10. Autonomia privada no âmbito sucessório. 10.1. Liberdade testamentária e limites. 10.2. Instrumentos negociais alternativos ao testamento.

Mandatory literature

Rute Teixeira Pedro; Convenções matrimoniais. ISBN: 978-972-40-7269-2
Rute Teixeira Pedro; Breves reflexões sobre a proteção do unido de facto quanto à casa de morada de família propried
Rute Teixeira Pedro; Da comunicabilidade da posição de arrendatário por força do regime de bens
Rute Teixeira Pedro; A^responsabilidade civil como (derradeira) manifestação de juridicidade dos deveres conjugais?
Rute Teixeira Pedro; Do exercício da autonomia privada na partilha do património comum do casal
Rute Teixeira Pedro; (In)suficiência da resposta do direito da família e do direito das sucessões às necessidades dos
Rute Teixeira Pedro; Da rutura definitiva do casamento como pressuposto do direito ao divórcio sem consentimento de um d
Rute Teixeira Pedro; O^subsistente desafio da (difícil) concretização da igualdade material entre os cônjuges
Rita Lobo Xavier; Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais entre os cônjuges. ISBN: 972-40-1298-0
Rita Lobo Xavier; Manual de direito das sucessões. ISBN: 978-989-40-0385-4
Francisco Pereira Coelho; Curso de direito da família. ISBN: 972-32-1035-5
Jorge Duarte Pinheiro; O^direito da família contemporâneo. ISBN: 978-972-40-6763-6
Guilherme de Oliveira; Manual de direito da família. ISBN: 978-972-40-8296-7

Complementary Bibliography

Rute Teixeira Pedro; Family solidarity and the principle of self-sufficiency. ISBN: 1360-9939
Rute Teixeira Pedro; A^partilha do património comum do casal em caso de divórcio
Rute Teixeira Pedro; Da relevância jurídica da convivência more uxorio
Rute Teixeira Pedro; Da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no direito português
Rita Lobo Xavier; Recentes alterações do regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais. ISBN: 978-972-40-3856-8
Jorge Duarte Pinheiro; Legado em substituição da legítima. ISBN: 972-8081-98-7
Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho; Deveres conjugais e responsabilidade civil
Jorge Duarte Pinheiro; O^núcleo intangível da comunhão conjugal. ISBN: 972-40-2154-8
Guilherme de Oliveira; Textos de direito da família. ISBN: 978-989-26-1112-9

Teaching methods and learning activities

Aulas teórico-práticas com exposição teórica, análise de legislação, ilustração com jurisprudência e resolução de casos práticos. Avaliação distribuída sem exame final, com realização de dois testes escritos, cada um dos quais com um peso de 50% na classificação final

Evaluation Type

Distributed evaluation without final exam

Assessment Components

Designation	Weight (%)
Teste	80,00
Participação presencial	20,00
Total:	100,00

Amount of time allocated to each course unit

Designation	Time (hours)
Estudo autónomo	0,00
Total:	0,00

Eligibility for exams

Nos termos do regulamento em vigor.
À falta a algum dos elementos de avaliação corresponderá a classificação de 0 valores quanto a esse elemento

Calculation formula of final grade

Média das classificações obtidas nos dois testes escritos de avaliação.

Examinations or Special Assignments

Dois testes escritos de avaliação.

Classification improvement

A melhoria de classificação apenas é possível por exame final.

Observations

A melhoria de classificação apenas é possível por exame final.