Fundamental Rights

Code:

MD110

Acronym:

DF

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Public Law

Instance: 2009/2010 - 1S

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
MD	15	Plano Oficial de MD	1	-	10	-

Teaching language

Portuguese

Program

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Funções, âmbito, conteúdo, questões interpretavias e problemas de justiciabilidade
I. A estrutura dos direitos fundamentais sociais
II.A diversidade dos direitos fundamentais sociais
III. A garantia dos direitos fundamentais sociais através de normas jurídicas vinculantes
IV. Formas de protecção e limites da intervenção do poder judicial
V. Os limites da interpretação constitucional

Evaluation Type

Evaluation with final exam