Constitutional Law

Code:

MD102

Acronym:

DCT

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Public Law

Instance: 2010/2011 - 1S

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
MD	29	Plano Oficial de MD	1	-	10	-

Teaching language

Portuguese

Objectives

Semestre I: Lectures

Semestre II: Reports and research papers undertaken by students.

To provide a proper technical training, encourage innovation and creativity.

Program

A. TOPICS


THE THEORY OF NORMS CONTROL

§ 1. The supremacy of the Constitution
§ 2. The process of juridical control
§ 3. The control of constitutionality in Portuguese Law
§ 4. Institutions and forms of control
4.1. Types of unconstitutionality
4.2. Types of processes
4.3. Types of norms subject to control
§ 5. The abstract control
5.1. Preventive
5.2. Successive
5.3. Of the legislative omissions
§ 6. The concrete control
6.1. Procedural requirements
6.1.1. Subjective
6.1 .2. Objectives
6.1.3. Appeal to the Constitutional Court
6.2. Incident of illegality and appeal to the Constitutional Court
6.3. Juridical effects of the decisions
§ 7. The juridical values and effects of the declaration of unconstitutionality
7.1. The issue of (in)validity
7.2. The problem of interpretative decisions

Evaluation Type

Distributed evaluation without final exam

Assessment Components

Description	Type	Time (hours)	Weight (%)	End date
Attendance (estimated)	Participação presencial	28,00
	Total:	-	0,00

Observations

BIBLIOGRAPHY



AMARAL, Maria Lúcia, Queixas constitucionais e recursos de constitucionalidade (uma lição de “direito público comparado, in: “Estudos Co-memorativos dos 10 Anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa”, I, (2008), pp.473 ss.
BLANCO DE MORAIS, Justiça Constitucional, I, Coimbra, 2002; e II, Coimbra, 2005.
CAPPELLETTI, Mauro, Il controlo giudiciario di costituzionalità del-le leggi nel diritto comparato, 7ª reed., Milão, 1978.
GOMES CANOTILHO, J. J., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., Coimbra, 2003, pp. 887 ss., 913 ss., 965 ss., e 981 ss.
― e MOREIRA, VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1993, especialmente a anotação aos artigos 277º a 283º.
ISENSEE/KIRCHOF (eds.), Handbuch des Staatsrechts der Bundesrepublik Deutschland, V, 2ª ed., Heidelberga, 2000.
KELSEN, Hans, La garantie jurisdictionnelle de la Constitution, in: 45 “Révue du Droit Public” (1928), pp. 197 ss.
MATOS, André Salgado, A fiscalização administrativa da constitucionalidade, Coimbra, 2004.
MEDEIROS, Rui, A decisão de inconstitucionalidade, Lisboa, 1999.
MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição Constitucional, São Paulo, 2004.
MIRANDA, JORGE, Manual de Direito Constitucional, VI, 3ª ed., Coimbra, 2008.
― e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, II, Coimbra, 2006, e III, Coimbra, 2007, especialmente a anotação aos artigos 277º a 283º.
NOVAIS, Jorge Reis, Em defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade), in: 10 “Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL”, VI (2005), pp. 91 ss.
QUEIROZ, Cristina M. M., Direitos Fundamentais. Teoria Geral, 2ª ed., Coimbra, 2010.
― Direito Constitucional. As instituições do Estado democrático e constitucional, Coimbra, 2009, capítulo VIII.
― Interpretação Constitucional e Poder Judicial. Sobre a epistemologia da construção constitucional, Coimbra, 2000.
REBELO DE SOUSA, Marcelo, O valor jurídico do acto inconstitucional, Lisboa, 1998.
REGO, Carlos Lopes do, Os recursos de fiscalização na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010.
SCHLAICH, Klaus, e KORIOTH, Stefan, Das Bundesverfassungsgericht. Stellung, Verfahren, Entscheidungen, 5ª ed., Munique, 2001.
SOUSA, Miguel Teixeira de, Legitimidade e interesse no recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, in: “Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Guedes, Coimbra, 2004, pp. 947 ss.
TRIBE, Laurence H., American Constitutional Law, I, 3ª ed., Mineola, Nova Iorque: The Foundation Press, 2000.
TURPIN, Dominique, Contentieux Constitutionnel, 2ª ed., Paris, 1994.
VILLALÓN, Pedro Cruz, La formación del sistema europeo de control de constitucionalidad (1918-1939), Madrid: CEC, 1987.
WOLFE, Christopher, The Rise of Modern Judicial Review. From Constitutional Interpretation to Judge-Made Law, Nova Iorque, 1986.
ZAGREBELSKY, Gustavo, La giustizia costituzionale, Bolonha, 1977, reimp., 1988.