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Commercial Law II

Code: D501     Acronym: DCOM2

Keywords
Classification Keyword
OFICIAL Legal Sciences

Instance: 2005/2006 - 2S

Active? Yes
Course/CS Responsible: Law

Cycles of Study/Courses

Acronym No. of Students Study Plan Curricular Years Credits UCN Credits ECTS Contact hours Total Time
D 112 Official Study Plan - LD 5 - 7 -

Objectives

Introduction to the legal regime of commercial societies

Program

1. Legal regime of the founding act of a commercial society
2. The constitution of a commercial society and other actionists and business agreements
3. Organic structure of commercial societies and way of functioning
4. Corporate resolutions
5. Corporate participation -- some aspects of the regime
6. Brief reference to the coligation of societies
7. Brief reference to the fusing, split, transformation and dissolution of societies

Main Bibliography



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XAVIER, Vasco Lobo, Anulação de deliberação social e deliberações conexas, Almedina, Coimbra, (reimp.) 2001

Teaching methods and learning activities

Theoretical classes: Exposition of the contents of the discipline with the support of case-studies
Practical classes: The students have to solve practical exercises

Evaluation Type

Evaluation with final exam

Eligibility for exams

The marks the student must get have to be equal or higher than 10, in a scale of [0,20] in one of the following hypotheses:
a)Written final examination;
b)Oral final examination (if the student obtained in a) a mark between 7 and 9.

Calculation formula of final grade

Are the marks obtained in the examinations referred in “Frequency Attaining

Examinations or Special Assignments

None

Special assessment (TE, DA, ...)

General Law and rules enforced in FDUP.

Classification improvement

Is obtained by doing a written or an oral examination
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