Banking Law

Code:

DO526

Acronym:

DBANC

Keywords
Classification	Keyword
OFICIAL	Legal Sciences

Instance: 2003/2004 - 2S

Active?	Yes
Course/CS Responsible:	Law

Cycles of Study/Courses

Acronym	No. of Students	Study Plan	Curricular Years	Credits UCN	Credits ECTS	Contact hours	Total Time
D	0	Official Study Plan - LD	5	-	6	-

Program

1. Institutional banking Law
1.1. The Portuguese financial system
1.1.1. The Bank of Portugal
1.1.2. Credit institutions
1.1.3. Finance companies

2. Material banking Law
1.2. The banking legal system
1.2.1. Definition and general aspects
1.2.2. Secrecy and banking information
1.2.3. Banking liability
1.3. On banking contracts in general
1.3.1. General principles
1.3.2. Concluding a contract
1.3.3. Resort to general contractual clauses
1.4. On particulars of banking contracts
1.4.1. Core contracts

1.4.1.1. Opening an account
1.4.1.2. Current accounts
1.4.1.3. Deposit account
1.4.2. Contracts for credit
1.4.2.1. Loans
1.4.2.2. Opening credit
1.4.2.3. Bank advance
1.4.2.4. Discounts
1.4.2.5. Consumer credit
1.4.2.6. Forfeiture
1.4.2.7. Confirmation
1.4.2.8. Financial leasing
1.4.2.9. Factoring
1.4.3. Guarantees
1.4.3.1. Pledge
1.4.3.2. Guaranty
1.4.3.3. Autonomous guarantee
1.4.3.4. Comfort letters
1.4.3.5. Credit security
1.4.3.6. Transfers of guaranteed credit
1.5. Bank mediation for payments
1.5.1. Cheques
1.5.2. Debit cards. Electronic transfer of funds.
1.5.3.Credit cards
1.5.4. Documentary letter of credit.

Main Bibliography

General Basic Bibliography:
CORDEIRO, António Menezes, Manual de Direito Bancário, 2nd edition, Coimbra, Livraria Almedina, 2001;
— Leis da Banca Anotadas, 2nd edition, Coimbra, Livraria Almedina, 2001.
COSTA, Mário Júlio de Almeida, Direito das Obrigações, 9th edition, Coimbra, Livraria Almedina, 2001;
— Síntese do regime jurídico vigente das cláusulas contratuais gerais, 2nd edition, Lisboa, Universidade Católica Editora, 1999.
GAVALDA, Christian ad STOUFFLET, Jean, Droit Bancaire. Institutions, Opérations, Services, Paris, Litec-Librairie de la Cour de Cassation, 1992.
SPINELLI, Michele and GENTILE, Giulio, Diritto Bancario, II Edizione, Padova, Cedam, 1991.
VARELA, João de Matos Antunes, Das obrigações em geral, volume II, 7th edition (reprint), Coimbra, Livraria Almedina, 2001.
VEIGA, Vasco Soares da, Direito Bancário, Coimbra, Livraria Almedina, 1996.

Special Basic Bibliography:
AAVV, Contratos Bancarios e Parabancarios, Consejo General de los Colegios Oficiales de Corredores de Comercio, con la colaboración del Instituto de Estudios Superiores de la Fundación Universitaria San Pablo - CEU, Valladolid, Editorial Lex Nova, 1998.
CAMANHO, Paula Ponces, Do contrato de depósito bancário (natureza jurídica e alguns problemas de regime), Coimbra, Livraria Almedina, 1998.
CAMPOS, Diogo Leite de, A locação financeira (Estudo preparatório de uma reforma legislativa), Lisboa, LEX, 1994.
CASTRO, Gonçalo Andrade e, O crédito documentário irrevogável (alguns problemas de estrutura, natureza e regime), Porto, Universidade Católica Portuguesa, 1999.
COSTA, Mário Júlio de Almeida and MONTEIRO, António Pinto, "Garantias bancárias - O contrato de garantia à primeira solicitação. Parecer", in Colectânea de Jurisprudência, XI, 1986, tomo V, pp. 15 to 34.
GUIMARÃES, Maria Raquel, As transferências electrónicas de fundos e os cartões de débito (alguns problemas jurídicos relacionados com as operações de levantamento de numerário e de pagamento por meios electrónicos), Coimbra, Livraria Almedina, 1999.
PATRÍCIO, José Simões, A operação bancária de depósito, Porto, ELCLA Editora, 1994.
VASCONCELOS, Luís Miguel Pestana, Dos contratos de cessão financeira (factoring), STVDIA IVRIDICA, Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, Coimbra Editora, 1999.