Tese de Mestrado em Direito

Os dilemas da eficácia dos regulamentos administrativos: implicações substantivas e processuais

Estudante:	Catarina Isabel Silva Guedes
Nº de Estudante:	202102999
Orientadores:	Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho

Estado:	Concluído
Desde:	09-DEZ-2024

Início:	25-AGO-2022
Entrega da Tese:	25-JUN-2024
Defesa:	09-DEZ-2024

Título da Tese:	Os dilemas da eficácia dos regulamentos administrativos: implicações substantivas e processuais
Título Provisório:	A eficácia dos Regulamentos Internos ‐ a problemática da circular administrativa

Nome	Papel
António Sousa	Presidente
Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho	Vogal Orientador
João Amorim	Arguente