Tese de Mestrado em Direito

A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares

Student:	Ramon Rondinelly Pereira Dutra
Student No.:	202100135
Supervisors:	António Manuel Tavares de Almeida Costa

Status:	Concluído
Since:	07-DEZ-2023

Start:	22-AGO-2022
Thesis Submission:	12-DEZ-2023
Defence:	07-DEZ-2023

Thesis Title:	A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares
Provisional Title:	A dispensa de pena do art. 74.º do Código Penal português: um estudo comparativo com o atual entendimento do direito brasileiro acerca dos crimes bagatelares